LEI Nº 11.005, 17 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 11.005, 17 DE ABRIL DE 2026 Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 245.000,00, conforme descrição: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO E ESPORTES 03 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E JUVENTUDE - DEJ 27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 0042 - Viva Esporte - Movimento que Transforma

RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. 008/2026 NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, pessoa jurídica de direito público, sito na Avenida Borges de Medeiros, n.º 456, na cidade de Santo Antônio da Patrulha, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. RODRIGO GOMES MASSULO, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o n.º 024.827.570-45, portador da R.G n.º 5099955949, residente e domiciliado na Rua São Paulo, n.º 406, Bairro Pitangueiras, neste Município. NOTIFICADO: COMERCIAL DE PRODUTOS DE SEGURANÇA PORTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.701.319/0001-33, com sede na Rua Vacaria, 160 – Laranjal – Pelotas/RS – CEP: 96.090-200, por seu representante legal, Sra. MARINA VELASQUEZ DA ROCHA BRITO ROSA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 021.352.610/76 e portadora do RG nº 1094563556, órgão expedidor SSP/RS, residente e domiciliada na Rua Doutor Bruno Chaves, número 341, ap. 301 B, bairro / distrito Três Vendas, município Pelotas – Rio Grande do Sul, CEP 96055040. Ilmo(a). Senhor(a): Por este instrumento fica Vossa Senhoria NOTIFICADA a proceder no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento, a entrega dos itens descritos na Nota de Empenho nº 2025/14872, em poder de Vossa Senhoria, em conformidade com o Termo de Referência - Anexo I, Edital licitatório e Ata nº 078/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 105/2025. O não atendimento na forma descrita na Nota de Empenho e no prazo ora estipulado configurará motivo para rescisão contratual em razão do descumprimento das obrigações descritas na citada Ata, com as consequentes penalidades nela previstas. Informamos, por fim, que o não atendimento no prazo estipulado implicará na imediata abertura de Processo Administrativo Especial para apuração dos fatos e, se for o caso, aplicação das penalidades previstas na Lei n.º 14.133/21. Santo Antônio da Patrulha - RS, 12 de março de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha Publicado por: Tedi Rancheski