LEI Nº 10.949, DE 9 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 10.949, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Cria dispositivos na Lei nº 2.674/93, com alterações posteriores, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas “d” e “e” ao §6º, do Art. 22 da Lei nº2.674/93, com alterações posteriores, com a seguinte redação: “Art. 22. ...... §6º. ...… d) Quando a intervenção ocorrer no sentido longitudinal da via, acompanhando o fluxo normal de circulação do trânsito, a recomposição deverá abranger toda a extensão do sentido do trecho afetado, de forma contínua, uniforme e nivelada, cobrindo integralmente o segmento da pista onde houve a intervenção, e não apenas o local do recorte.

RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Ana Cristina Salazar