DECRETO N° 95, DE 7 DE ABRIL DE 2026

DECRETO N° 95, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Fica aberto Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 470.198,68, na forma da Lei n° 10.976/2026, conforme descrição: 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002-Gestão do Poder Executivo 2019- Gestão do SUAS 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, rec. 2660, dest. 0000379 – R$ 5,98 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 128-FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 0002-Gestão do Poder Executivo 2021- Capacita SUAS - SAP 3.3.90.14-DIARIAS - PESSOAL CIVIL, rec. 2660, dest. 0000000 – R$ 10.000,00 3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, rec. 2660, dest. 0000000 – R$ 20.000,00

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3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, rec. 2660, dest. 0000404 – R$ 20.000,00 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0002-Gestão do Poder Executivo 2029- Gestão do Bolsa Família 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, rec. 2660, dest. 0000000 – R$ 18.181,18 3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, rec. 2660, dest. 0000380 – R$ 40.115,41 3.1.91.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS, rec. 2660, dest. 0000380 – R$ 10.000,00 3.3.90.08-OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS, rec. 2660, dest. 0000380 – R$ 10.000,00 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0002-Gestão do Poder Executivo 2028- Manutenção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, rec. 2660, dest. 0000335 – R$ 4.894,91 3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, rec. 2660, dest. 0000335– R$ 10.000,00 3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, rec. 2660, dest. 0000376– R$ 57.961,93 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, rec. 2660, dest. 3101376 – R$ 1.760,03 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 243- ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0006-Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 2045- Desenvolvimento Integral de Crianças 3.1.90.04-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO, rec. 2660, dest. 0000398 – R$ 10.000,00 3.1.90.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS, rec. 2660, dest. 0000398 – R$ 10.000,00 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, rec. 2660, dest. 0000398 – R$ 5.543,05 3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, rec. 2660, dest. 0000398 – R$ 5.000,00 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 242- ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 0007-Vínculos Seguros 2036- Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e Suas Famílias 3.3.50.43-SUBVENCOES SOCIAIS, rec. 2660, dest. 0000404 – R$ 30.000,00 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0002-Gestão do Poder Executivo 2030- Manutenção do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social 3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, rec. 2660, dest. 0000404 – R$ 44.449,08 3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, rec. 2660, dest. 3101404 – R$ 95.773,01 3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, rec. 2660, dest. 3101404 – R$ 25.971,49 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, rec. 2669, dest. 0000000 – R$ 7.058,64

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Rio Grande do Sul , 08 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, rec. 2669, dest. 0000000 – R$ 10.000,00 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 241- ASSISTÊNCIA AO IDOSO 0004-Vivência Protegida 2042- Acolhimento em ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos 3.3.20.93-INDENIZACOES E RESTITUICOES, rec. 2660, dest. 3110406 – R$ 1.987,49 3.3.20.93-INDENIZACOES E RESTITUICOES, rec. 2660, dest. 3110456 – R$ 5.577,22 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0003-Apoio Temporário 2037- Gestão dos Benefícios Eventuais 3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, rec. 2661, dest. 0000366 – R$ 15.257,90 3.3.90.32-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA, rec. 2661, dest. 0000475 – R$ 661,36 TOTAL – R$ 470.198,68 Art. 2° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso: 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0000379 - 1379-Bloco da Gestão do SUAS, no valor de R$ 5,98. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0000000 - Livre, no valor de R$ 48.181,18. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0000335 - 1335-ACESSUAS-Progr Prom do Acesso ao Mundo do Trabalho, no valor de R$ 14.894,91. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0000376 - 1376-Bloco da Proteção Social Básica PSB, no valor de R$ 57.961,93. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0000380 - 1380-Bloco da Gestão do Progr Bolsa Família e Cad Unico, no valor de R$ 60.115,41. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0000398 - 1398-Programa Criança Feliz, no valor de R$ 30.543,05. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0000404 - 1404-Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, no valor de R$ 94.449,08. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 3101376 - 660-Repasse Emergencial Calamidade PSB-MP 1218/2024, no valor de R$ 1.760,03. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 3110406 - 1406-Emendas SGTV Estruturação da Rede de Proteção Especial, no valor de R$ 1.987,49. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 3110456 - 1456-Emenda 36660002- Benef Lar Oscar Vargas-Pompeo de Matos, no valor de R$ 5.577,22. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 3101404 - 660-Repasse Emergencial Calam Públic. para PSE MP 1218/2024, no valor de R$ 121.744,50. 2661 - Transf. Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 0000366 1366-Piso de Proteção Básica-CoFinanciamento(PNAS2004), no valor de R$ 15.257,90. 2661 - Transf. Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 0000475 - 1475- FEAS-Benefícios Eventuais, no valor de R$ 661,36. 2669- Outros Recursos Vinculados à Assistência Social - 0000000 Livre, no valor de R$ 17.058,64. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Fica revogado o Decreto nº 91, de 31 de março de 2026.

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Santo Antônio da Patrulha, 7 de abril de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Ana Cristina Salazar