DECRETO N° 91, DE DE 31 DE MARÇO DE 2026

DECRETO N° 91, DE DE 31 DE MARÇO DE 2026 Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes

www.diariomunicipal.com.br/famurs

165

Rio Grande do Sul , 01 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4300 Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Fica aberto Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 470.198,68, na forma da Lei n° 10.976/2026, conforme descrição: 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002-Gestão do Poder Executivo 2019- Gestão do SUAS 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, rec. 2660, dest. 0000379 – R$ 5,98 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 128-FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 0002-Gestão do Poder Executivo 2021- Capacita SUAS - SAP 3.3.90.14-DIARIAS - PESSOAL CIVIL, rec. 2660, dest. 0000000 – R$ 10.000,00 3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, rec. 2660, dest. 0000000 – R$ 20.000,00 3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, rec. 2660, dest. 0000404 – R$ 20.000,00 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0002-Gestão do Poder Executivo 2029- Gestão do Bolsa Família 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, rec. 2660, dest. 0000000 – R$ 18.181,18 3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, rec. 2660, dest. 0000380 – R$ 40.115,41 3.1.91.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS, rec. 2660, dest. 0000380 – R$ 10.000,00 3.3.90.08-OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS, rec. 2660, dest. 0000380 – R$ 10.000,00 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0002-Gestão do Poder Executivo 2028- Manutenção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, rec. 2660, dest. 0000335 – R$ 4.894,91 3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, rec. 2660, dest. 0000335– R$ 10.000,00 3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, rec. 2660, dest. 0000376– R$ 57.961,93 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, rec. 2660, dest. 3101376 – R$ 1.760,03 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 243- ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0006-Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 2045- Desenvolvimento Integral de Crianças

3.1.90.04-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO, rec. 2660, dest. 0000398 – R$ 10.000,00 3.1.90.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS, rec. 2660, dest. 0000398 – R$ 10.000,00 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, rec. 2660, dest. 0000398 – R$ 5.543,05 3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, rec. 2660, dest. 0000398 – R$ 5.000,00 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 242- ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 0007-Vínculos Seguros 2036- Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e Suas Famílias 3.3.50.43-SUBVENCOES SOCIAIS, rec. 2660, dest. 0000404 – R$ 30.000,00 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0002-Gestão do Poder Executivo 2030- Manutenção do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social 3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, rec. 2660, dest. 0000404 – R$ 44.449,08 3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, rec. 2660, dest. 3101404 – R$ 95.773,01 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, rec. 2660, dest. 3101404 – R$ 3.971,49 3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, rec. 2660, dest. 3101404 – R$ 22.000,00 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, rec. 2669, dest. 0000000 – R$ 7.058,64 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, rec. 2669, dest. 0000000 – R$ 10.000,00 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 241- ASSISTÊNCIA AO IDOSO 0004-Vivência Protegida 2042- Acolhimento em ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos 3.3.20.93-INDENIZACOES E RESTITUICOES, rec. 2660, dest. 3110406 – R$ 1.987,49 3.3.20.93-INDENIZACOES E RESTITUICOES, rec. 2660, dest. 3110456 – R$ 5.577,22 04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0003-Apoio Temporário 2037- Gestão dos Benefícios Eventuais 3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, rec. 2661, dest. 0000366 – R$ 15.257,90 3.3.90.32-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA, rec. 2661, dest. 0000475 – R$ 661,36 TOTAL – R$ 470.198,68 Art. 2° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso: 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0000379 - 1379-Bloco da Gestão do SUAS, no valor de R$ 5,98. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0000000 - Livre, no valor de R$ 48.181,18.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

166

Rio Grande do Sul , 01 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4300 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0000335 - 1335-ACESSUAS-Progr Prom do Acesso ao Mundo do Trabalho, no valor de R$ 14.894,91. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0000376 - 1376-Bloco da Proteção Social Básica PSB, no valor de R$ 57.961,93. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0000380 - 1380-Bloco da Gestão do Progr Bolsa Família e Cad Unico, no valor de R$ 60.115,41. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0000398 - 1398-Programa Criança Feliz, no valor de R$ 30.543,05. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0000404 - 1404-Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, no valor de R$ 94.449,08. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 3101376 - 660-Repasse Emergencial Calamidade PSB-MP 1218/2024, no valor de R$ 1.760,03. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 3110406 - 1406-Emendas SGTV Estruturação da Rede de Proteção Especial, no valor de R$ 1.987,49. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 3110456 - 1456-Emenda 36660002- Benef Lar Oscar Vargas-Pompeo de Matos, no valor de R$ 5.577,22. 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 3101404 - 660-Repasse Emergencial Calam Públic. para PSE MP 1218/2024, no valor de R$ 121.744,50. 2661 - Transf. Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 0000366 1366-Piso de Proteção Básica-CoFinanciamento(PNAS2004), no valor de R$ 15.257,90. 2661 - Transf. Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 0000475 - 1475- FEAS-Benefícios Eventuais, no valor de R$ 661,36. 2669- Outros Recursos Vinculados à Assistência Social - 0000000 Livre, no valor de R$ 17.058,64.

Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como desentranhamento ou cópias de folhas de um processo. Santo Antônio da Patrulha, 30 de março de 2026. ALESSANDRA NAZÁRIO MÜLLER Presidente da Comissão de Avaliação Documental Publicado por: Graciela Silva da Silveira