DECRETO N° 76, DE 10 DE MARÇO DE 2026

DECRETO N° 76, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Fica aberto Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 12.887,95, na forma da Lei n° 10.954/2026, conforme descrição: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO E SEGURANÇA 03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO 15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 0018 - Mobiliza SAP 1098- Contrato de Repasse nº 966196/2024-Ministério das Cidades, Recapeamento da Rua Marechal 3.3.20.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, rec. 2700, dest. 3110000 – R$ 12.887,95 TOTAL – R$ 12.887,95 Art. 2° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso: 2700 - Outras Transf Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - 3110000 - Emendas Parlamentares Individuais de Transferências da União, no valor de R$ 12.887,95.

CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Ana Cristina Salazar