DECRETO N° 72, DE 10 DE MARÇO DE 2026

DECRETO N° 72, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Fica aberto Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 176.208,12, na forma da Lei n° 10.950/2026, conforme descrição: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01-FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10-SAÚDE 302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0022-Qualificação da Atenção á Saúde em Média e Alta Complexidade 2129- Verão para Todos SAMU cta 8661 3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, rec. 2621, dest. 0000170 – R$ 176.208,12 TOTAL – R$ 176.208,12 Art. 2° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso: 2621 - Transf Fundo a Fundo Rec SUS prov Gov Estadual - 0000170 4170-SAMU/UPA -Urgências -Remoção PAC, no valor de R$ 176.208,12.

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal

Santo Antônio da Patrulha, 10 de março de 2026.

Gabinete da Presidência,10 de março de 2026. Registre-se e publique-se VER. EZEQUIEL PEIXOTO – PP Presidente do Legislativo Patrulhense Publicado por: Patricia Pacheco Lima