LEI N° 11.030, DE 12 DE MAIO DE 2026

LEI N° 11.030, DE 12 DE MAIO DE 2026 Abre Crédito Especial por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Redução, no valor de R$ 164,55, conforme descrição: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 05 - DEPARTAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS 17 - SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 0002 - Gestão do Poder Executivo 1111 - Conv. MMA 891531/2019 3.3.20 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO - R$ 164,55 TOTAL R$ 164,55 Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 05 - DEPARTAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS 17 - SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 0002 - Gestão do Poder Executivo 2133 - Manutenção do Departamento de Resíduos Sólidos

www.diariomunicipal.com.br/famurs

177

Rio Grande do Sul , 13 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4327 4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 164,55 TOTAL R$ 164,55

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 12 de maio de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Registre-se e publique-se

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, conforme faculta o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir necessidade da Secretaria Municipal da Educação, em virtude de readaptação funcional de profissional da área, conforme abaixo especificado:

CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Ana Cristina Salazar