Metadados
- titulo
- LEI N° 10.997, DE 16 DE ABRIL DE 2026
- uf
- RS
- municipio
- SANTIAGO
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 10997
- data
- 2026-04-16
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 17/04/2026
- data_publicacao
- 2026-04-17
- codigo_identificador
- BD193848
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117825_2026-04-16_a0e4a0320f2c3e641d4546f152132969.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI N° 10.997, DE 16 DE ABRIL DE 2026
LEI N° 10.997, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 0,02, conforme descrição: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 01-DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO 12-EDUCAÇÃO 361-ENSINO FUNDAMENTAL 0013-Aprender Mais 2065- Atendimento em Tempo Integral 3.1.90- APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 0,02 TOTAL – R$ 0,02
www.diariomunicipal.com.br/famurs
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Rio Grande do Sul , 17 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4311 Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso: 2546 - Transferências do Fundeb - Complementação da União -ETI 1070031 - 0031-FUNDEB 70%, no valor de R$ 0,02. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 16 de abril de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças
3.3.50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS - R$ 121.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL 02 - FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0006 - Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 2032 - Manutenção do FMDCA-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 3.3.50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS - R$ 90.750,00 TOTAL R$ 211.750,00 Art. 3.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 16 de abril de 2026.
Publicado por: Graciela Silva da Silveira