DECRETO N° 63, DE DE 3 DE MARÇO DE 2026

DECRETO N° 63, DE DE 3 DE MARÇO DE 2026 Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica aberto Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 793.913,88, na forma da Lei n° 10.935/2026, conforme descrição: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 - Qualifica E.I. 1014 - Ampliar, Construir e Adequar os Espaços da Educação Infantil

• Primeira Infância 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES, dot.701, rec. 1543, dest. 0000031 - R$ 93.913,88 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0010 - EducaSAP 1008 - Adequar os Espaços de Ensino Fundamental 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES, dot. 606, rec. 1543, dest. 0000031 - R$ 700.000,00 TOTAL R$ 793.913,88 Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.1.5.52.0.1.01.00.00-Cta 9882 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR-543, no valor de R$ 793.913,88. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 3 de março de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Ana Cristina Salazar