DECRETO N° 138, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DECRETO N° 138, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Abre Crédito Suplementar por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica aberto Crédito Suplementar por Redução, no valor de R$ 60.550,00, na forma da Lei n° 11.019/2026, conforme descrição: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO E SEGURANÇA 01 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO E SEGURANÇA - DTS 26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 0002 - Gestão do Poder Executivo 2072 - Manutenção do Departamento do Trânsito e Segurança 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, dot. 1797, rec. 1500, dest. 0000007 - R$ 60.550,00 TOTAL R$ 60.550,00 Art. 2.° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO E SEGURANÇA 01 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO E SEGURANÇA - DTS 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 181- POLICIAMENTO 0017 - Olho Vivo 1088 - Aquisição de Câmeras de videomonitoramento 4.4.50.41 - CONTRIBUICOES, dot. 713, rec. 1500, dest. 0000007 R$ 60.550,00 TOTAL R$ 60.550,00 Art. 3.°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 29 de abril de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Ana Cristina Salazar