DECRETO N° 133, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DECRETO N° 133, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Fica aberto Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 60.000,00, na forma da Lei n° 11015/2026, conforme descrição: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 301 - ATENÇÃO BÁSICA 0020 - Qualificação da Infraestrutura da Saúde 1110 - IMPLANTACAO 2ª EQUIPE RBC - Portaria 1284/2025 Cta3485/3488 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, rec. 2621, dest. 0000011 – R$ 30.000,00 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, rec. 2621, dest. 0000011 – R$ 25.000,00 3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, rec. 2621, dest. 0000011 – R$ 5.000,00 TOTAL – R$ 60.000,00

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Rio Grande do Sul , 30 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4319 Art. 2° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso: 2621 - Transf Fundo a Fundo Rec SUS prov Gov Estadual - 0000011 4011-Incentivo Atenção Básica - Portaria 360/2010, no valor de R$ 60.000,00.

Publicado por: Ana Cristina Salazar