DECRETO N° 132, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DECRETO N° 132, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Fica aberto Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 25.905,90, na forma da Lei n° 11.013/2026, conforme descrição: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0002-Gestão do Poder Executivo 2187 - SUS GAÚCHO Transporte Sanitáio Eletivo Port. 976/2025 Cta 3388/3389 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, rec. 2621, dest. 0000170– R$ 25.905,90 TOTAL – R$ 25.905,90 Art. 2° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso: 2621 - Transf Fundo a Fundo Rec SUS prov Gov Estadual - 0000170 4170-SAMU/UPA -Urgências -Remoção PAC, no valor de R$ 25.905,90. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1° Fica aberto Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00, na forma da Lei n° 11014/2026, conforme descrição: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 301 - ATENÇÃO BÁSICA 0021 - Qualificação da Atenção Primária Saúde APS 1109 EQUIPAMENTOS/MOBILIARIO RBC/UBS PUERICULTURA Portaria 1228/2025 Cta 3489/3490 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, rec. 2632, dest. 0000011 – R$ 40.000,00 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, rec. 2632, dest. 0000011 – R$ 10.000,00 TOTAL – R$ 50.000,00 Art. 2° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso: 2632 - Transf Estado ref Convênios Instr Congêneres vinc Saúde 0000011 - 4011-Incentivo Atenção Básica - Portaria 360/2010, no valor de R$ 50.000,00. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 29 de abril de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Ana Cristina Salazar