DECRETO N.° 106, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO N.° 106, DE 14 DE ABRIL DE 2026. DECRETO N.° 106, DE 14 DE ABRIL DE 2026. Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica aberto Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 100.000,00, na forma da Lei n° 10.991/2026, conforme descrição: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 0023 - Qualificação da Assistência Farmacêutica 1101 - Qualificação da Infraestrutura da Farmácia de Med. Especial Portaria 1253/2025 - Cta 3483/3487 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, rec. 2621, dest. 0000050 - R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Art. 2° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso: 2621 - Transf Fundo a Fundo Rec SUS prov Gov Estadual - 0000050 4050-Farmácia Básica/Diabetes Mellitus/Fraldas e Outros, no valor de R$ 100.000,00. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 14 de abril de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Fica aberto Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 27.178,64, na forma da Lei n.° 10.984/2026, conforme descrição: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 301 - ATENÇÃO BÁSICA 0002 - Gestão do Poder Executivo 1104 - Emenda Luis Carlos Heinze Veículo Cta 3223/3217 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, rec. 2601, dest. 3110505– R$ 27.078,64 3.3.20.93-INDENIZACOES E RESTITUICOES, rec. 2601, dest. 3110505– R$ 100,00 TOTAL – R$ 27.178,64 Art. 2° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso: 2601 - Transf Fundo a Fundo Rec SUS prov Gov Federal - RSPS 3110505 - 4505-INVESTIMENTO - Atenção Básica, no valor de R$ 27.178,64. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 14 de abril de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Graciela Silva da Silveira