DECRETO N.° 101, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO N.° 101, DE 14 DE ABRIL DE 2026. Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica aberto Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 200.000,00, na forma da Lei n° 10.986/2026, conforme descrição: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 301 - ATENÇÃO BÁSICA 0002 - Gestão do Poder Executivo 1102 - Estratégias para Atenção Integral à Saúde da Mulher Port 9265/2025 Cta 3496 3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO, rec. 1600, dest. 0000500 R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 Art. 2.° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.1.3.50.1.1.02.31.00 -Cta 3496 Transf Port 9265/25 Estratégicas para Atenção Integral à Saúde da Mulher-600, no valor de R$ 200.000,00. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 14 de abril de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica aberto Crédito Especial por Redução, no valor de R$ 99.916,56, na forma da Lei n.° 10.987/2026, conforme descrição: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0010 - EducaSAP 2065 - Atendimento em Tempo Integral 3.1.90.94 - INDENIZACOES TRABALHISTAS, rec. 1540, dest. 1072000- R$ 5.000,00 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS, rec. 1540, dest. 1072000R$ 45.000,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 - Qualifica E.I. 2065 - Atendimento em Tempo Integral 3.1.90.94 - INDENIZACOES TRABALHISTAS, rec. 1540, dest. 1072000- R$ 4.916,56 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS, rec. 1540, dest. 1072000R$ 45.000,00 TOTAL R$ 99.916,56 Art. 2.° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0010 - EducaSAP 2055 - Valorização dos Profissionais Ensino Fundamental - FUNDEB 70% 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS, dot. 524, rec. 1540, dest. 1070031-R$ 50.000,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 - Qualifica E.I. 2067 - Valorização dos Profissionais Educação Infantil - FUNDEB 70% 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS, dot. 542, rec. 1540, dest. 1070031-R$ 49.916,56 TOTAL R$ 99.916,56 Art. 3.°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 14 de abril de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal

CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças

Registre-se e publique-se

Publicado por: Graciela Silva da Silveira