LEI Nº. 8.537, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº. 8.537, DE 26 DE MARÇO DE 2026. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 192,58 - SME”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL S NT’ N O LIVR M NTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 192,58 (cento e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 – G STÃO S OL R MO RÁTI ”, na ação “4647 – M NUT NÇÃO TIV. NSINO INF NTIL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA 05.02.12.365.0223.4647 05.02.12.365.0223.4647

ELEMENTO 3.33.20.93 3.33.90.30

05.02.12.365.0223.4647

3.33.90.39

DESCRIÇÃO VALOR Indenizações e Restituições 172,58 Material de Consumo 10,00 Outros Serviços de 10,00 Terceiros - PJ TOTAL.... 192,58

Recurso 2570* 2570* 2570*

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 82.652,76 (oitenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), com inclusão no PPA

• Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0261 – SUAS – GARANTIA DE PROTEÇÃO SO I L I ”, nas ações “4604 – MANUT. SERVIÇOS PROT ÇÃO SO I L” e “4610 – MANUT. CASA PASSAGEM P SSO S SIT”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue: Crédito Especial: RUBRICA

ELEMENTO

12.02.08.245.0261.4604

3.31.90.11

12.02.08.245.0261.4604

3.31.91.13

12.02.08.245.0261.4604

3.33.90.08

12.02.08.245.0261.4604 12.02.08.245.0261.4610

3.33.90.46 3.33.90.30

Recurso 2661* 2661* 2661* 2661* 2661*

(*) Recurso 2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 661 no valor de R$ 82.652,76 (oitenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 26 de março de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração

(*) Recurso 2570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 570, no valor de R$ 192,58 (cento e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).

DESCRIÇÃO VALOR Venc. E Vant. Fixas 60.500,00 Pessoal Civil Obrigações Patronais 8.500,00 Outros Benefícios 1.000,00 Assistenciais Auxílio-Alimentação 5.000,00 Material de Consumo 7.652,76 TOTAL............. 82.652,76 .....

Publicado por: Hanelle Abot Bertola