LEI Nº. 8.529, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº. 8.529, DE 12 DE MARÇO DE 2026. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 172.520,55 - SMDE”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 172.520,55 (cento e setenta e dois mil e quinhentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0263 – AGENDA DESENVOLVE SANTANA”, na

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Rio Grande do Sul , 16 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4288 ação “4758 – PROMOÇÃO DE EVENTOS/CURSOS E PALESTRAS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, como segue: Crédito Especial: RUBRICA

ELEMENTO

14.01.11.334.0263.4758

3.33.90.39

14.01.11.334.0263.4758

3.33.90.39

DESCRIÇÃO VALOR Outros Serviços de 169.688,04 Terceiros - PJ Outros Serviços de 2.832,51 Terceiros - PJ TOTAL............. 172.520,55 .....

Recurso 2701* 1701*

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026. Processo Administrativo nº 0008/2026. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MULTIMÍDIAS. Valor: 24.800,00. Contratado: ALTAIR NIENKOTTER. Maiores informações no site www.santiago.rs.gov.br, no Quadro de Publicações Oficiais do Município e pelo fone (55)3249-7500. MUNICÍPIO DE SANTIAGO, 13/03/2026. MARCELO GÖRSKI DE MATOS Prefeito Municipal Publicado por: Bruno Andres