LEI Nº. 8.526, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº. 8.526, DE 05 DE MARÇO DE 2026. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 824.000,00 - SMAPA”.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 05 de março de 2026.

EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.

EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Em Exercício

FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária De Administração

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 824.000,00 (oitocentos e vinte e quatro mil

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 09 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4283 reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0254 – PRODESUR - PROG. DESENV. ECON. SUST. RUR.”, na ação “3864 – EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como segue: Crédito Especial: RUBRICA

ELEMENTO

07.01.20.608.0254.3864

3.44.90.52

07.01.20.608.0254.3864

3.44.90.52

07.01.20.608.0254.3864

3.44.90.52

DESCRIÇÃO VALOR Equipamentos e Material 297.000,00 Permanente Equipamentos e Material 396.000,00 Permanente Equipamentos e Material 131.000,00 Permanente TOTAL............. 824.000,00 .....

RECURSO 2706* 2706* 1500*

(*) Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 2706 Transferência Especial da União Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil reais), e a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA

ELEMENTO

07.01.20.606.0243.3009

3.44.90.52

DESCRIÇÃO

VALOR

Equipamentos e 131.000,00 Material Permanente TOTAL........ 131.000,00 ..........

Cód. Red.

RECURSO

93224

1500*

RUBRICA 12.02.08.122.0261.4602

ELEMENTO 3.33.90.30

12.02.08.122.0261.4602

3.33.90.39

12.02.08.122.0261.4602

3.44.90.52

12.02.08.245.0261.4604

3.33.90.30

12.02.08.245.0261.4604

3.33.90.39

12.02.08.245.0261.4604

3.44.90.52

12.02.08.245.0261.4607

3.33.90.30

12.02.08.245.0261.4607

3.33.90.39

12.02.08.245.0261.4607

3.44.90.52

12.02.08.122.0261.4664

3.33.90.30

12.02.08.122.0261.4664

3.33.90.39

12.02.08.122.0261.4664

3.44.90.52

DESCRIÇÃO VALOR Material de Consumo 1.000,00 Outros Serviços de 1.000,00 Terceiros - PJ Equipamentos e Material 1.000,00 Permanente Material de Consumo 1.000,00 Outros Serviços de 1.000,00 Terceiros - PJ Equipamentos e Material 1.000,00 Permanente Material de Consumo 1.000,00 Outros Serviços de 1.000,00 Terceiros - PJ Equipamentos e Material 1.000,00 Permanente Material de Consumo 1.000,00 Outros Serviços de 1.000,00 Terceiros - PJ Equipamentos e Material 1.000,00 Permanente TOTAL.. .... 12.000,00

Recurso 1500* 1500* 1500* 1500* 1500* 1500* 1500* 1500* 1500* 1500* 1500* 1500*

(*) Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA

ELEMENTO

12.01.04.122.0012.4022

3.33.90.39

DESCRIÇÃO Outros Serviços Terceiros - PJ TOTAL....

de

VALOR

Recurso

12.000,00

1500*

12.000,00

(*) Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

(*) Recurso 1500 - Recursos não vinculados de Impostos

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 05 de março de 2026.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 05 de março de 2026.

EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal em Exercício

EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração

Registre-se e Publique-se:

Publicado por: Hanelle Abot Bertola