Metadados
- titulo
- LEI Nº. 8.524, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- SANTANA DA BOA VISTA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 8524
- data
- 2026-03-05
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 09/03/2026
- data_publicacao
- 2026-03-09
- codigo_identificador
- C3699BCE
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117796_2026-03-06_38ec4707785658dad9e575257c333227.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº. 8.524, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº. 8.524, DE 05 DE MARÇO DE 2026. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 23.389,03 - SMS”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 59.000,00 (Cinquenta e nove mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0251 - TE EXPRESSA SANT'ANA”, na ação “3863 – CONSTR. DE MINI COMPLEXO POLIESPORTIVO DO BATUVA”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, como segue: Crédito Especial: RUBRICA 13.01.276813.0251.3863
ELEMENTO 3.44.90.51
DESCRIÇÃO VALOR Obras e Instalações 59.000,00 TOTAL............ 59.000,00 ......
Recurso 1500*
(*) Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, a redação da seguinte dotação orçamentária:
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Redução:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 23.389,03 (vinte e três mil e trezentos e oitenta e nove reais e três centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0245 – INVESTIMENTO EM SAÚDE”, na ação “3949 – PORT. SES 469-24 - EQUIP. SANTA CASA”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Crédito Especial:
(*) Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
RUBRICA 08.03.10.302.0245.3949
ELEMENTO 3.44.90.93
DESCRIÇÃO VALOR Indenizações e Restituições 23.389,03 TOTAL............. 23.389,03 .....
RECURSO 2621*
RUBRICA 13.01.13.391.062.3716
ELEMENTO 3.44.90.51
Recurso 1500*
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 05 de março de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola