DECRETO Nº. 12.242, DE 11 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº. 12.242, DE 11 DE MAIO DE 2026.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.555 de 11 de maio de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0004 – P OG. GESTÃO M N. SEC. F ZEND ”, na ação “4001 – PESSO L E ENC GOS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal da Fazenda, como segue: Crédito Especial:

Abre um Crédito Especial no valor de R$ 280.068,76

• SMAPA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT‟ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RUBRICA

ELEMENTO

04.01.04.123.0004.4001

3.31.91.96

DESCRIÇÃO VALOR Ressarcimento de Despesas 40.000,00 de Pessoal Requisitado TOTAL.... 40.000,00

Recurso 1500*

(*) Recurso 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

D E C R E T A: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.554 de 11 de maio de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 280.068,76 (duzentos e oitenta mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0254 – PRODESUR – P OG. DESENV. ECON. SUST. U .”, na ação “3864 – EMEND S ESPECI IS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como segue:

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA

ELEMENTO

04.01.04.123.0004.4022

3.33.90.39

DESCRIÇÃO Outros Serviços Terceiros - PJ TOTAL....

de

VALOR

Cód. Red.

Recurso

40.000,00

90794

1500*

40.000,00

(*) Recurso 1500 – Recursos não vinculados de Impostos Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Crédito Especial: RUBRICA

ELEMENTO

07.01.20.608.0254.3864

3.44.90.52

07.01.20.608.0254.3864 07.01.20.608.0254.3864

3.44.20.93 3.44.20.93

DESCRIÇÃO VALOR Equipamentos e Material 250.000,00 Permanente Indenizações e Restituições 25.214,02 Indenizações e Restituições 4.854,74 TOTAL...... 280.068,76

Recurso 2706* 2706* 1706*

(*) Recurso 1706/2706 – Transferência Especial da União Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706 no valor de R$ 275.214,02 (duzentos e setenta e cinco mil e duzentos e quatorze reais e dois centavos) e o excesso de arrecadação do recurso 706 no valor de R$ 4.854,74 (quatro mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant‟Ana do Livramento, 11 de maio de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se:

Sant‟Ana do Livramento, 11 de maio de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola