DECRETO Nº. 12.201, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº. 12.201, DE 08 DE ABRIL DE 2026. Abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 - SMS.

Processo Administrativo nº 2440/2026 Objeto: Contratação de empresa/agência especializada para prestação de serviços de intermediação e operacionalização da aquisição de espaço institucional na feira Expo Turismo Uruguay 2026, a realizarse nos dias 17,18 e 19 de abril de 2026, na cidade de Montevidéu – Uruguai, visando à participação oficial do Município de Sant‘Ana do Livramento no evento. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA ABERTO Secretaria Municipal de Turismo Em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Federal nº 11462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 10.854 de 18 de janeiro de 2024 e Decreto Municipal 10.852/2024, bem como à legislação correlata.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT‘ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) de acordo com o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Art. 9º, inciso IV, da Lei Municipal nº 8.507 de 19 de dezembro de 2025, correspondente a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2026, para reforço de dotações orçamentárias, para aplicação junto á Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Suplementação: RUBRICA 08.02.10.301.0245.3009

ELEMENTO 3.44.90.52

Sessão Pública: www.pregaobanrisul.com.br Data: 14/04/2026 – 14h00min Editais à disposição: www.sdolivramento.com.br Informações: E-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br Sant' Ana do Livramento, 09 de abril de 2026.

DESCRIÇÃO

VALOR

Equipamentos e 500.000,00 Material Permanente TOTAL......... 500.000,00 .........

Cód. Red.

Recurso

91965

1601*

(*) Recurso 1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

08.02.10.302.0245.3945

3.44.90.52

Equipamentos

e 500.000,00

www.diariomunicipal.com.br/famurs

Cód. Red. 91968

Recurso 1601*

260

Rio Grande do Sul , 10 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul •

ANO XVIII | Nº 4306

(*) Recurso 1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

tendo como empresa contratada CONSTRUTORA ZEUS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, sendo objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo do contrato pelo período de 60 (sessenta) dias a contar de 05 de abril de 2026 a 04 de junho de 2026.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

NIVIO BOELTER BRAZ Prefeito

Material Permanente TOTAL......... 500.000,00 .........

Publicado por: Silmar Maciel Dos Santos