DECRETO Nº. 12.187, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº. 12.187, DE 26 DE MARÇO DE 2026. Abre um Crédito Especial no valor de R$ 385.723,00

• SMS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT‘ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT‘ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 13.196,32 (Treze Mil Cento e Noventa e Seis Reais e Trinta e Dois Centavos) de acordo com o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Art. 9º, inciso V, da Lei Municipal nº 8.507 de 19 de dezembro de 2025, correspondente a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2026, para reforço de dotações orçamentárias, para aplicação junto á Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como segue: Suplementação: RUBRICA

ELEMENTO

07.01.04.122.0007.4017

3.44.90.40

DESCRIÇÃO

VALOR

Serviços de Tecnologia da Inf. e 13.196,32 Com.-PJ TOTAL......... 13.196,32 .........

Cód. Red.

Recurso

90917

1500*

(*) Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos. Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA

ELEMENTO

07.01.04.122.0007.4017

3.33.90.39

D E C R E T A:

DESCRIÇÃO

VALOR

Outros Serviços de 13.196,32 Terceiros - PJ TOTAL......... 13.196,32 .........

Cód. Red.

Recurso

90911

1500*

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.540 de 26 de março de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e vinte e três reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0245 – INVESTIMENTO M S Ú ”, na ação “3971 – PORT. 9339/25 – EMENDA Nº 20980007”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Crédito Especial:

(*) Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

RUBRICA

ELEMENTO

08.02.10.302.0245.3971

3.44.90.52

MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração

DESCRIÇÃO VALOR Equipamentos e Material 385.723,00 Permanente TOTAL............. 385.723,00 .....

Recurso 2601*

(*) Recurso 2601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 601, no valor de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e vinte e três reais). Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant‘Ana do Livramento, 26 de março de 2026.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant‘Ana do Livramento, 27 de março de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se:

Publicado por: Hanelle Abot Bertola