DECRETO Nº. 12.177, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº. 12.177, DE 26 DE MARÇO DE 2026. Abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 – DAE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT‘ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.531 de 26 de março de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 138.055,25 (cento e trinta e oito mil cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0259 - O CAMPO E A CIDADE – PROTEÇÃO, SEGURANÇA LIM NT R TR B LHO”, na ação “3970 - PROGRAMA PRATO GAÚCHO - ONV 4493/2025”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue: Crédito Especial: RUBRICA 12.01.08.244.0259.3970 12.01.08.244.0259.3970

ELEMENTO 3.33.90.30 3.33.90.30

12.01.08.244.0259.3970

3.33.90.39

12.01.08.244.0259.3970

3.44.90.52

12.01.08.244.0259.3970

3.44.90.52

DESCRIÇÃO VALOR Material de Consumo 73.782,53 Material de Consumo 17.000,00 Outros Serviços de 1.000,00 Terceiros - PJ Equipamentos e Material 45.272,72 Permanente Equipamentos e Material 1.000,00 Permanente

Recurso 2665* 1500* 2665* 2665* 1500*

TOTAL............. 138.055,25 .....

D E C R E T A: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) de acordo com o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Art. 8º, inciso III, da Lei Municipal nº 8.507 de 19 de dezembro de 2025, correspondente a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2026, para reforço de dotações orçamentárias, para aplicação junto ao Departamento de Água e Esgotos - DAE, como segue: Suplementação: 50.06.04.122.0037.6003

Abre um Crédito Especial no valor de R$ 138.055,25

• SMAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT‘ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

RUBRICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 12.178, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

ELEMENTO 3.33.90.91

DESCRIÇÃO

VALOR

Sentenças Judiciais 60.000,00 TOTAL......... 60.000,00 .........

Cód. Red. 90

Recurso 1501*

(*) Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 2665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 665 no valor de R$ 120.055,25 (cento e vinte mil cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA 12.01.04.122.0012.4022

ELEMENTO 3.33.90.39

DESCRIÇÃO

VALOR

Outros Serviços de 18.000,00 Terceiros - PJ TOTAL.......... 18.000,00 ........

Cód. Red.

Recurso

91023

1500*

(*) Recurso 1501 – Outros Recursos Não Vinculados.

(*) Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant‘Ana do Livramento, 26 de março de 2026.

Redução:

EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal

RUBRICA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

50.06.04.122.0037.6001

3.31.90.91

Sentenças Judiciais 60.000,00 TOTAL......... 60.000,00 .........

Cód. Red. 86

Recurso 1501*

Registre-se e Publique-se:

(*) Recurso 1501 – Outros Recursos Não Vinculados. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração

Sant‘Ana do Livramento, 26 de março de 2026.

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Publicado por: Hanelle Abot Bertola