DECRETO Nº. 12.157, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº. 12.157, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de acordo com o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 8.507 de 19 de dezembro de 2025, correspondente a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2026, para reforço de dotações orçamentárias, para aplicação junto à Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, como segue: Suplementação: RUBRICA

ELEMENTO

15.01.04.122.0015.3009

Abre um Crédito Especial no valor de R$ 172.520,55

• SMDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.529 de 12 de março de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 172.520,55 (cento e setenta e dois mil e quinhentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0263 – AGENDA DESENVOLVE SANTANA”, na ação “4758 – PROMOÇÃO DE EVENTOS/CURSOS E PALESTRAS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, como segue: Crédito Especial: RUBRICA

ELEMENTO

14.01.11.334.0263.4758

3.33.90.39

14.01.11.334.0263.4758

3.33.90.39

DESCRIÇÃO VALOR Outros Serviços de 169.688,04 Terceiros - PJ Outros Serviços de 2.832,51 Terceiros - PJ TOTAL............. 172.520,55 .....

1701*

(*) Recurso 1701/2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 701, no valor de R$ 169.688,04 (cento e sessenta e nove mil e seiscentos e oitenta e oito reais e quatro centavos) e o excesso de arrecadação do recurso 701, no valor de R$ 2.832,51 (dois mil e oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos). Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant’Ana do Livramento, 12 de março de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal em Exercício

VALOR

Equipamentos e 150.000,00 Material Permanente TOTAL. 150.000,00

Cód. Red.

Recurso

92936

2759*

(*) Recurso 2759 – Recursos Vinculados a Fundos Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 759 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant’Ana do Livramento, 13 de março de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal em Exercício Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola