DECRETO Nº. 12.146, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº. 12.146, DE 05 DE MARÇO DE 2026. Abre um Crédito Especial no valor de R$ 824.000,00

• SMAPA.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

161

Rio Grande do Sul , 09 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4283 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT‘ANA DO LIVRAMENTO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.526 de 05 de março de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 824.000,00 (oitocentos e vinte e quatro mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0254 – PRODESUR - PROG. DESENV. ECON. SUST. RUR.”, na ação “3864 – EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como segue: Crédito Especial: RUBRICA

ELEMENTO

07.01.20.608.0254.3864

3.44.90.52

07.01.20.608.0254.3864

3.44.90.52

07.01.20.608.0254.3864

3.44.90.52

DESCRIÇÃO VALOR Equipamentos e Material 297.000,00 Permanente Equipamentos e Material 396.000,00 Permanente Equipamentos e Material 131.000,00 Permanente TOTAL............. 824.000,00 .....

RECURSO 2706* 2706* 1500*

(*) Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 2706 Transferência Especial da União Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil reais), e a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA

ELEMENTO

07.01.20.606.0243.3009

3.44.90.52

DESCRIÇÃO

VALOR

Equipamentos e 131.000,00 Material Permanente TOTAL........ 131.000,00 ..........

Cód. Red.

RECURSO

93224

1500*

SUAS/IGDSUAS; 4604 – MANUT. SERVIÇOS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA; 4607 – MANUT. SERV. PROTEÇÃO SOCIAL E. MÉDIA COMPLEXIDADE e 6464 – MANUT. PROGRAMA CRIANÇA FELIZ”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue: Crédito Especial: RUBRICA 12.02.08.122.0261.4602

ELEMENTO 3.33.90.30

12.02.08.122.0261.4602

3.33.90.39

12.02.08.122.0261.4602

3.44.90.52

12.02.08.245.0261.4604

3.33.90.30

12.02.08.245.0261.4604

3.33.90.39

12.02.08.245.0261.4604

3.44.90.52

12.02.08.245.0261.4607

3.33.90.30

12.02.08.245.0261.4607

3.33.90.39

12.02.08.245.0261.4607

3.44.90.52

12.02.08.122.0261.4664

3.33.90.30

12.02.08.122.0261.4664

3.33.90.39

12.02.08.122.0261.4664

3.44.90.52

DESCRIÇÃO VALOR Material de Consumo 1.000,00 Outros Serviços de 1.000,00 Terceiros - PJ Equipamentos e Material 1.000,00 Permanente Material de Consumo 1.000,00 Outros Serviços de 1.000,00 Terceiros - PJ Equipamentos e Material 1.000,00 Permanente Material de Consumo 1.000,00 Outros Serviços de 1.000,00 Terceiros - PJ Equipamentos e Material 1.000,00 Permanente Material de Consumo 1.000,00 Outros Serviços de 1.000,00 Terceiros - PJ Equipamentos e Material 1.000,00 Permanente TOTAL............. 12.000,00 .....

Recurso 1500* 1500* 1500* 1500* 1500* 1500* 1500* 1500* 1500* 1500* 1500* 1500*

(*) Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA

ELEMENTO

12.01.04.122.0012.4022

3.33.90.39

DESCRIÇÃO VALOR Outros Serviços de 12.000,00 Terceiros - PJ TOTAL............ 12.000,00 ......

Recurso 1500*

(*) Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

(*) Recurso 1500 - Recursos não vinculados de Impostos

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant‘Ana do Livramento, 05 de março de 2026.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant‘Ana do Livramento, 05 de março de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Em Exercício

EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Em Exercício Registre-se e Publique-se:

Registre-se e Publique-se:

MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração

MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola