DECRETO N° 107, DE 15 DE ABRIL DE 2026

DECRETO N° 107, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Fica aberto Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 345.737,33, na forma da Lei n.° 10.992/2026, conforme descrição: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01-FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10-SAÚDE 301-ATENÇÃO BÁSICA 0002-Gestão do Poder Executivo 1100 - Emenda Comissão da Saúde Port 8598/2025 Cta3391/3392 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, rec. 2600, dest. 3130500– R$ 95.737,33

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Rio Grande do Sul , 16 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4310 3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, rec. 2600, dest. 3130500– R$ 250.000,00 TOTAL – R$ 345.737,33 Art. 2° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso: 2600 - Transf Fundo a Fundo Rec SUS prov Gov Federal - ASPS 3130500 - Emendas de Comissão - Custeio Atenção Básica, no valor de R$ 345.737,33.

CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Graciela Silva da Silveira