LEI Nº 10.350, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 10.350, DE 07 DE ABRIL DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 1.266.942,43 (Um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), revoga o artigo 2º da Lei nº 10.327, de 24 de março de 2026, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 1.263.942,43 (Um milhão, duzentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), através da Atividade 08.01.26.122.0002.2014 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, conta 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, recurso livre 2500.0000001 – RECURSO LIVRE, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso livre 500.0000001 – RECURSO LIVRE, no montante de R$ 1.263.942,43 (Um milhão, duzentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme demonstrativo em anexo. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), através da Atividade 20.01.23.695.0034.2618 – CONSERVAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS, recurso livre 2500.0000001 – RECURSO LIVRE, na Secretaria Municipal de Turismo, às contas: I – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, no montante de R$ 1.000,00 (Um mil reais); II – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 1.000,00 (Um mil reais). Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso livre 500.0000001 – RECURSO LIVRE, no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), conforme demonstrativo em anexo. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 1.000,00 (Um mil reais), através da Atividade 20.01.04.122.0002.2629 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, conta 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, recurso livre 2500.0000001 – RECURSO LIVRE, na Secretaria Municipal de Turismo.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 10.351 DE 07 DE ABRIL DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 1.531.378,26 (Um milhão, quinhentos e trinta e um mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 1.427.337,58 (Um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), através da Atividade 15.02.18.541.0030.2664 – MANUTENÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL, recurso vinculado 2759.0000317 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, às contas: I - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, no montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais); III - 3.3.90.40.00.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ, no montante de R$ 327.337,58 (Trezentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 759.0000317 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no montante de R$ 1.427.337,58 (Um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme demonstrativo em anexo. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 104.040,68 (Cento e quatro mil, quarenta reais e sessenta e oito centavos), através da Atividade 15.01.17.511.0028.2163 – MANUTENÇÃO DAS REDES HÍDRICAS, conta 3.3.90.40.00.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ, recurso vinculado 2799.0000600 – RECURSOS DA AGERST – ÁGUA E ESGOTO, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade. Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 799.0000600 – RECURSOS DA AGERST – ÁGUA E ESGOTO, no montante de R$ 104.040,68 (Cento e quatro

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Rio Grande do Sul , 08 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • mil, quarenta reais e sessenta e oito centavos), conforme demonstrativo em anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santa Cruz do Sul, 07 de abril de 2026. SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal

ANO XVIII | Nº 4304

MARIA II FAR 63532575, no montante de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais). §2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa 0021 – POLÍTICA HABITACIONAL, do Anexo de Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (Lei nº 10.181, de 02/12/2025) e no Plano Plurianual 2026 – 2029 (Lei nº 10.055, de 19/08/2025) a Atividade ―AÇÕES DE TRABALHO SOCIAL‖, para a Secretaria Municipal de Habitação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Santa Cruz do Sul, 07 de abril de 2026. MATHEUS LUÍS FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Gestão Publicado por: Rodrigo Beling