LEI Nº 10.310, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 10.310, DE 17 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 68.000.00 (Sessenta e oito mil reais), através do Projeto 10.01.12.122.0002.2395 – MANUTENÇÃO DE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS – RECURSOS LIVRES, recurso CO RV 1501.0000001 – LIVRES, conta 3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, na Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo redução da dotação orçamentária 10.01.12.122.0002.2023 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, recurso CO RV 1501.0000001 – LIVRES, na Secretaria Municipal da Educação, a conta 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, código reduzido 325, no valor de R$ 68.000.00 (Sessenta e oito mil reais). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santa Cruz do Sul, 17 de março de 2026. SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal Registre-se, publique-se e cumpra-se. MATHEUS LUÍS FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Gestão Publicado por: Rodrigo Beling