DECRETO Nº 12.824, DE 05 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 12.824, DE 05 DE MAIO DE 2026. ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelas leis em vigor e em conformidade com os artigos 1º ao 6º da Lei nº 10.402 de 05 de maio de 2026, DECRETA: Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 727.812,54 (Setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) com o objetivo de atender as despesas do orçamento em execução, conforme as dotações a seguir especificadas: 13.04.08.122.0002.2546 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.39.00.00.00.00.2501 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE 13.04.08.245.0008.0015 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES 3.3.50.41.00.00.00.00.2501 CONTRIBUICOES R$ 135.000,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE 13.04.08.245.0008.2548 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.39.00.00.00.00.2501 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 84.077,50 0000001 0001-RECURSO LIVRE 13.04.08.245.0010.0065 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES 3.3.50.41.00.00.00.00.2501 CONTRIBUICOES R$ 299.400,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE 13.04.08.245.0010.2650 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.50.85.00.00.00.00.2501 CONTRATO DE GESTÃO R$ 1.514,85 0000001 0001-RECURSO LIVRE

TOTAL R$ 727.812,54 Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Santa Cruz do Sul, em 05 de maio de 2026. SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal Registre-se, publique-se e cumpra-se. MATHEUS LUÍS FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Gestão Publicado por: Fabiana Pfaffenseller