DECRETO Nº 12.806, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 12.806, DE 24 DE ABRIL DE 2026. Prorroga o prazo de cedência por permuta, de servidora municipal, com o Estado do Rio Grande do Sul. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 8.914, de 03 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a permutar servidores, com ônus para as origens, com o Estado do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO a solicitação do Estado do Rio Grande do Sul, através do Ofício Permuta GAB/nº 34/2025, de 24 de outubro de 2025; CONSIDERANDO manifestação favorável da Secretaria Municipal de Educação, através da Resposta ao Memorando nº 0199/SEAD/2026-e, de 09 de abril de 2026; CONSIDERANDO as manifestações formais e favoráveis das servidoras permutadas, conforme declarações anexas; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Gestão, através do Memorando nº 0264/SEAD/2026e, de 23 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 9.834, de 04 de fevereiro de 2025, que autoriza a cedência da servidora Sônia Regina Thmas Kumm, Professora, Sede, Matrícula 14.055, Nível 3, Classe C, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, ao Município de Vera Cruz/RS, nos termos do artigo 129, I, §1°, da Lei Complementar nº 738, de 04 de abril de 2019, com ônus para o destino; CONSIDERANDO a solicitação de revogação de cedência subscrita pela servidora Sônia Regina Thmas Kumm, em 24 de abril de 2026; CONSIDERANDO a solicitação de revogação de cedência encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Memorando nº 0306/SEE/2026-e, aos cuidados da Secretaria Municipal de Administração e Gestão, para providências; CONSIDERANDO a solicitação de revogação de cedência encaminhada pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão, por meio do memorando nº 0269/SEAD/2026-e; DECRETA: Art. 1º Com base na Lei Municipal nº 9.834, de 04 de fevereiro de 2025, fica concedido o retorno da cedência ao Município de Vera Cruz/RS, da servidora Sônia Regina Thmas Kumm, para exercer suas funções junto ao Município de Santa Cruz do Sul, restando cancelada sua cedência em 01 de maio de 2026. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Santa Cruz do Sul, 29 de abril de 2026. SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal Registre-se, publique-se e cumpra-se. MATHEUS LUÍS FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Gestão Publicado por: Rodrigo Beling