DECRETO Nº 12.799, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 12.799, DE 14 DE ABRIL DE 2026. ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelas leis em vigor e em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 10.365, de 14 de abril de 2026,

08.01.26.122.0002.2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 3.1.90.11.00.00.00.00.2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 193.666,70 0000001 0001-RECURSO LIVRE 10.01.12.361.0013.2024 TRANSPORTE ESCOLAR P/ ENSINO FUNDAMENTAL - PEATE

• ESTADO 3.3.90.39.00.00.00.00.1571 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00 0000110 1005-PROGR.ESTADUAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR -PEATE

DECRETA: Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) com o objetivo de atender as despesas do orçamento em execução, conforme as dotações a seguir especificadas: 07.01.28.843.0000.0007 ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA FUNDADA INTERNA 3.2.90.22.00.00.00.00.2500 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 300.000,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE

10.02.12.122.0002.2377 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ADMINISTRATIVO 3.3.90.30.00.00.00.00.1500 MATERIAL DE CONSUMO R$ 150.000,00 1001020 0020-MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE 12.01.10.305.0024.2445 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.30.00.00.00.00.1600 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.306,63

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VIGILÂNCIA

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Rio Grande do Sul , 17 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4311 3101536 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - Calamidade Pública

0000110 1005-PROGR.ESTADUAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR -PEATE

13.04.08.245.0010.2650 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.90.04.00.00.00.00.1662 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO R$ 157.357,62 0000212 1380-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.94.00.00.00.00.1662 INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 19.669,08 0000212 1380-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.46.00.00.00.00.1662 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 16.640,00 0000212 1380-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 16.01.13.392.0020.2619 FOMENTO A CULTURA E REALIZAÇÃO DE EVENTOS 3.3.90.39.00.00.00.00.1500 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 60.000,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE 17.01.27.812.0035.2621 FOMENTO AO ESPORTE E LAZER 3.3.90.39.00.00.00.00.1500 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 85.000,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE

10.02.12.365.0018.1781 ESTRUTURAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 4.4.90.51.00.00.00.00.1500 OBRAS E INSTALACOES R$ 150.000,00 1001020 0020-MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE 16.01.13.392.0020.0066 AUXÍLIO FINANCEIRO A PROFISSIONAIS E ENTIDADES 3.3.50.41.00.00.00.00.1500 CONTRIBUICOES R$ 60.000,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE 99.99.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99.00.00.00.00.1500 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 185.000,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE SUBTOTAL R$ 652.741,02 b) o excesso de arrecadação (rendimentos), conforme demonstrativo em anexo, fonte de recurso e montante: 1600.3101536 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - Calamidade Pública R$ 1.306,63 SUBTOTAL R$ 1.306,63

18.01.16.482.0021.0068 AUXÍLIO FINANCEIRO A MORADIA E ESTADIA 3.3.90.48.00.00.00.00.1500 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA R$ 70.000,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE

c) o superávit financeiro, existente em 31 de dezembro de 2025, conforme demonstrativo em anexo, na fonte de recurso e montante:

18.01.16.482.0021.2624 MANUTENÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA 3.3.90.32.00.00.00.00.1500 R$ 30.000,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE

TOTAL R$ 847.714,35

20.01.04.122.0002.2629 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 3.3.90.39.00.00.00.00.1500 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 14.074,32 0000001 0001-RECURSO LIVRE

500.0000001 - 0001-RECURSO LIVRE R$ 193.666,70 SUBTOTAL R$ 193.666,70

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Santa Cruz do Sul, em 15 de abril de 2026. SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal Registre-se, publique-se e cumpra-se. MATHEUS LUÍS FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Gestão Publicado por: Fabiana Pfaffenseller