DECRETO Nº 12.774, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 12.774, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município,

Dispõe sobre a tarifa do transporte coletivo urbano do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o Calculo Tarifário do Transporte Coletivo Urbano para o período do ano 2026, no valor de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos), aprovado pelo processo Administrativo 2026/037 da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Santa Cruz do Sul.; DECRETA: Art. 1º A tarifa Calculada do transporte coletivo urbana é de R$ 7,68 (Sete reais e sessenta e oito centavos), tendo como marco temporal o período de 01/02/2026 a 28/02/2027. Art. 2º A tarifa Pública do transporte coletivo urbano é de R$ 5,80 (cinco reais e oitenta centavos), tendo como marco temporal o período de 01/04/2026 a 28/02/2027.

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Chamamento Público para o credenciamento de empresa(s) do ramo da construção civil interessadas na elaboração de projetos e construção de empreendimento habitacional no Parque das Extremosas; CONSIDERANDO que as empresas interessadas em participar da Chamada Pública deverão apresentar documentos técnicos para fins de habilitação no respectivo ato convocatório; CONSIDERANDO a necessidade de se constituir comissão especial formada por técnicos ara recebimento e avaliação dos documentos apresentados pelas empresas interessadas no chamamento; RESOLVE: Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial para Recebimento, Avaliação e Julgamento das Propostas apresentadas na Chamada Pública, composta dos seguintes membros: I – Membros Titulares: a) Marcos Mota Simões, matrícula nº 70.497; b) Marco Meira dos Reis Schmidt, matrícula nº 19.714 c) Vitor Inácio Kroth, matrícula nº 70.362. II – Membros Suplentes: a) Carnielo José Schuh, matrícula nº 13.843; b) Tatiana Fanck, matrícula nº 12.772.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.378, de 31 de março de 2025. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Santa Cruz do Sul, 30 de março de 2026.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 35.685, de 17 de abril de 2024.

SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal

Santa Cruz do Sul, 30 de março de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por: Rodrigo Beling