DECRETO Nº 12.768, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 12.768, DE 25 DE MARÇO DE 2026. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelas leis em vigor e em conformidade com o artigo 5º, da Lei nº 10.230, de 19 de dezembro de 2025, DECRETA: Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.420.442,43 (Um milhão, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), com o objetivo de atender as despesas do orçamento em execução, conforme as dotações a seguir especificadas: 10.01.12.122.0002.2395 MANUTENÇÃO DE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - RECURSOS LIVRES 3.3.50.43.00.00.00.00.1501 SUBVENCOES SOCIAIS R$ 14.500,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE 10.03.12.361.0016.2579 AVALIAÇÃO DISGNÓSTICA E DE MONITORAMENTO – EMEF 3.3.90.30.00.00.00.00.1540 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 0000031 0031 - FUNDEB (SOMENTE OS 30%)

Art. 2º Servirá de recurso para o crédito aberto no Art. 1º deste decreto, a) a redução das dotações orçamentárias: 08.01.26.122.0002.2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 3.1.90.11.00.00.00.00.1500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.263.942,43 0000001 0001-RECURSO LIVRE 10.01.12.122.0002.2376 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ADMINISTRATIVO 3.3.90.39.00.00.00.00.1501 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 14.500,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE 10.03.12.361.0016.2579 AVALIAÇÃO DISGNÓSTICA E DE MONITORAMENTO – EMEF 3.3.90.39.00.00.00.00.1540 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 0000031 0031 - FUNDEB (SOMENTE OS 30%) 12.01.10.301.0022.2473 MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.90.11.00.00.00.00.1500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 1002040 0040-ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE – ASPS

12.01.10.301.0022.2473 MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 3.3.90.36.00.00.00.00.1500 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 20.000,00 1002040 0040-ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE – ASPS

12.01.10.304.0024.2444 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.39.00.00.00.00.2600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 2.000,00 0000536 4502-CUSTEIO - Vigilância em Saúde

12.01.10.302.0027.1464 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 4.4.90.51.00.00.00.00.1500 OBRAS E INSTALACOES R$ 1.263.942,43 1002040 0040-ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE – ASPS

13.04.08.245.0008.2548 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.1.90.11.00.00.00.00.1662 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 60.000,00 0000212 1380-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.01.10.304.0024.2444 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.36.00.00.00.00.2600

SUBTOTAL R$ 1.370.442,43

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • b) o superávit financeiro, existente em 31 de dezembro de 2025, conforme demonstrativo em anexo, na fonte de recurso e montante: 501.0000001 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS R$ 50.000,00 SUBTOTAL R$ 50.000,00 TOTAL R$ 1.420.442,43 Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANO XVIII | Nº 4297

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2025 Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO/RS CNPJ: 91.984.492/0001-52 Contratada: VALADAR CASTRO PINTO 754937800020 CNPJ: 33.418.581/0001-35

Santa Cruz do Sul, em 25 de março de 2026. SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2025, pelo período de 01 (um) ano, a contar do término do prazo originalmente estabelecido, visando à continuidade e conclusão dos serviços de limpeza externa e de fachada do Centro Administrativo, incluindo as manutenções periódicas previstas.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. MATHEUS LUÍS FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Gestão Publicado por: Marcelo Antonio Barbosa Alves