DECRETO Nº 12.747, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 12.747, DE 10 DE MARÇO DE 2026. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelas leis em vigor e em conformidade com o artigo 5º, da Lei nº 10.230, de 19 de dezembro de 2025, DECRETA: Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 781.200,00 (setecentos e oitenta e um mil e duzentos reais), com o objetivo de atender as despesas do orçamento em execução, conforme as dotações a seguir especificadas: 06.01.04.122.0002.2008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 3.1.90.04.00.00.00.00.1500 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO R$ 23.000,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE 3.1.90.94.00.00.00.00.1500 INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 500,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE 08.01.26.782.0003.2602 MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS E RURAIS 3.3.90.30.00.00.00.00.2500 MATERIAL DE CONSUMO R$ 500.000,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE 09.01.04.122.0002.2469 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA E TRÂNSITO 3.3.90.92.00.00.00.00.1500 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 200,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE

20.01.23.695.0034.2618 CONSERVAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS 3.3.90.39.00.00.00.00.1500 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 123.000,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE

TOTAL R$ 781.200,00 Art. 2º Servirá de recurso para o crédito aberto no Art. 1º deste decreto, a) a redução das dotações orçamentárias: 09.01.04.122.0002.2469 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO 3.3.90.39.00.00.00.00.1500 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 200,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE 19.01.15.452.0029.2627 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MELHORIAS URBANAS 3.1.90.11.00.00.00.00.1500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 24.500,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE 3.3.90.30.00.00.00.00.1500 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.500,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE 99.99.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99.00.00.00.00.1500 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 253.000,00 0000001 0001-RECURSO LIVRE

DE SUBTOTAL R$ 281.200,00 b) o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, conforme demonstrativos em anexo, fontes de recurso e montantes:

19.01.04.122.0002.2504

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • 500.0000001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 500.000,00 SUBTOTAL R$ 500.000,00 TOTAL R$ 781.200,00 Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Santa Cruz do Sul, em 10 de março de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2026 O MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO, RS, torna público a realização de contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133. Objeto: Aquisição de materiais destinados ao desenvolvimento de ações educativas e preventivas em saúde bucal, consistindo na compra de 01 (um) escovódromo odontológico portátil com duas pias e 300 (trezentos) kits de higiene bucal escolar personalizados, a serem utilizados em atividades educativas realizadas pela Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social em escolas e espaços comunitários do município.

SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal Registre-se, publique-se e cumpra-se. MATHEUS LUÍS FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Gestão Publicado por: Angélica Klemm