DECRETO Nº 12.739, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 12.739, DE 05 DE MARÇO DE 2026. Prorroga o prazo de cedência de servidor municipal ao Município de Vera Cruz. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 9.258, de 25 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a ceder servidor para o Município de Vera Cruz; CONSIDERANDO a solicitação do Município de Vera Cruz, através do Of. EDU. Nº 03/2026, de 11 de fevereiro de 2026; CONSIDERANDO as manifestações formais e favoráveis das servidoras cedidas, conforme declarações anexas; CONSIDERANDO manifestação favorável da Secretaria Municipal de Educação, através da Resposta ao Memorando nº 0109/SEAD/2026-e, de 25 de fevereiro de 2026; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Gestão, através do Memorando nº 0148/SEAD/2026e, de 04 de março de 2026; DECRETA: Art. 1º Fica prorrogada a cedência ao Município de Vera Cruz/RS, nos termos da Lei nº 9.258, de 25 de abril de 2023, da servidora municipal MARCELI TATSCH, matrícula nº 6.876, Professora, com carga horária de 20 horas semanais, para exercer suas atividades no Município de Vera Cruz/RS, em permuta com a servidora LUANA DA SILVA CARLOS, matrícula nº 34762/3, Professora, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com ônus para as origens. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de abril de 2026. Santa Cruz do Sul, 05 de março de 2026. SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal Registre-se, publique-se e cumpra-se. MATHEUS LUÍS FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Gestão Publicado por: Rodrigo Beling