LEI Nº 1368 /2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 1368 /2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026. Altera a Lei Municipal nº 120, de 15 de janeiro de 2003, para modificar a carga horária e o vencimento básico do cargo de Fonoaudiólogo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Santa Margarida do Sul, e dá outras providências. Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei: FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constante da Lei Municipal nº 120, de 15 de janeiro de 2003, a categoria funcional de Fonoaudiólogo, que passa a vigorar com a seguinte redação: Nº de cargos

Denominação da categoria funcional

01

Fonoaudiólogo

Vencimento Carga horária básico R$ 20h 4.915,92

Art. 2º Fica igualmente alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 120, de 15 de janeiro de 2003, na parte referente à categoria funcional de Fonoaudiólogo, para constar:

TERMOS DE FOMENTO TERMO DE FOMENTO Nº 011/2026 TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL E A APA – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS., inscrita sob o CNPJ nº 21.575.096/0001-32.

CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Objeto: 1.1.Compreende o objeto, do presente Termo de Fomento, o repasse de valores à OSC – Organização da Sociedade Civil, denominada ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE SANTA BÁRBARA DO SUL – APA – SBS, para o repasse de valores, com a finalidade de custear gastos com animais, especialmente felinos e caninos, que sofrem maus tratos e abandono, buscando através de ações de conscientização, castração, alimentos e medicamentos, a fim de promover a proteção e cuidado. Valor:R$ 36.533,50 (trinta e seis mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). TERMO DE FOMENTO Nº 012/2026 TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL E A APA – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS., inscrita sob o CNPJ nº 21.575.096/0001-32. Objeto: 1.1.Compreende o objeto, do presente Termo de Fomento, o repasse de valores à OSC – Organização da Sociedade Civil, denominada ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE SANTA BÁRBARA DO SUL – APA – SBS, para o repasse de valores, com a finalidade de custear gastos com animais, especialmente felinos e caninos, que sofrem maus tratos e abandono, buscando através de ações de conscientização, castração, alimentos e medicamentos, a fim de promover a proteção e cuidado. Valor:R$ 158.475,00 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais).

a) Geral. Carga horária semanal de 20 horas semanais. Art. 3º As atribuições, requisitos de provimento, habilitação profissional e demais condições funcionais do cargo de Fonoaudiólogo permanecem inalteradas, salvo quanto à carga horária semanal, padrão e ao vencimento básico modificados por esta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 28 de abril de 2026. Registre-se e Publique-se. LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO Prefeito Municipal ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES Secretário Mun. de Adm. e Fazenda

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Publicado por: Cleo da Silva Rodrigues