Metadados
- titulo
- DECRETO Nº. 12.174, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- SANTA BÁRBARA DO SUL
- tipo
- Decreto
- numero
- 12174
- data
- 2026-03-23
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 24/03/2026
- data_publicacao
- 2026-03-24
- codigo_identificador
- 807E3B98
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117807_2026-03-23_8cb7ecc28f868bcdf14616d1a520440b.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº. 12.174, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
DECRETO Nº. 12.174, DE 23 DE MARÇO DE 2026. Estabelece o VALOR DA TERRA NUA (VTN) para o município de Sant’Ana do Livramento no exercício de 2026. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º Em cumprimento às Instruções Normativas da Receita Federal nº 1.877/2019, nº 1.939/2020, nº 2.018/2021 e nº 2.089/2022, ficam instituídos os valores do VTN – Valor da Terra Nua do Município de Sant’Ana do Livramento para o ano de 2026, que servirão de base para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme segue: VALOR DA TERRA NUA – SANT'ANA DO LIVRAMENTO 2026 TABELA DE VALORES EM R$ POR HECTARE Ano Lavoura Aptidão Boa Lavoura Aptidão Regular 2026 R$ 11.227,29 R$ 10.160,22
Lavoura Aptidão Restrita R$ 8.920,77
Pastagem Plantada R$ 10.521,21
Silvicultura ou Pastagem Natural Preservação da Fauna ou Flora R$ 9.824,90 R$ 779,42
Art. 2º Os valores obtidos para a formação da tabela acima obedeceram à metodologia constante da NBR 14.653-3 da ABNT. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant’Ana do Livramento, 23 de março de 2026. ANA LUIZA MOURA TAROUCO Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola