LEI MUNICIPAL Nº 3079, DE 08 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3079, DE 08 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SALTO DO JACUÍ – ACIS-JA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Salto do Jacuí – ACIS-JA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90.784.596/0001-50, com a finalidade de custear, parcialmente, as despesas com a premiação da Campanha um Salto do Prêmios promovido pela entidade. Art. 2º A concessão do auxílio fica condicionada ao atendimento, pela entidade interessada, dos seguintes requisitos: I - Possuir personalidade jurídica, com estatuto registrado no Registro Especial de Títulos e Documentos: II - Possuir Diretoria empossada; III - Cargos de Diretoria não remunerados; IV - Conselho Fiscal ou Órgão equivalente; V - Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ; VI - Apresentar, previamente, ao Poder Executivo, para apreciação, o Plano de Trabalho e Aplicação dos recursos, em conformidade com o que preceitua o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, que é parte integrante da presente Lei (Anexo 1);

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS DECRETO DECRETOS DECRETO N.º 5.993, DE 05 DE MAIO DE 2026. Convoca a VIII Conferência Municipal de Saúde, conforme especifica e dá outras providências. Observação: O inteiro teor das leis e decretos está disponível junto ao site do Município, no link CESPRO. Os contratos e aditivos estão disponíveis no sistema Licitacon/TCE/RS. Publicado por: Glênio Rogério Barbosa Júnior