Metadados
- titulo
- LEI MUNICIPAL Nº 3059, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- SALTO DO JACUÍ
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 3059
- data
- 2026-02-25
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 27/02/2026
- data_publicacao
- 2026-02-27
- codigo_identificador
- F10FD50F
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117790_2026-02-26_14a044eba852edf30d8f200bf09a3c89.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI MUNICIPAL Nº 3059, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3059, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA, CNPJ 07.724.708/0001-34. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior tem por objetivo o estabelecimento e a manutenção de atividades relacionadas ao estágio de estudantes, de interesse curricular, obrigatório ou não, como estratégia de profissionalização que complementa o processo ensino aprendizagem. Art. 3º Serão estagiários os estudantes, cadastrados no CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA, provenientes de estabelecimentos de ensino conveniados, preferencialmente residentes no município. § 1º O estagiário não terá vínculo empregatício de qualquer natureza com a Municipalidade, ficando esta sem compromisso de remunerar esta atividade. § 2º A municipalidade deverá indicar funcionário, com formação na área de conhecimento desenvolvida no curso de estágio, para orientar e supervisionar, inclusive enviando, periodicamente, relatório de atividades à instituição de ensino, com vista obrigatória ao estágio. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por: Barbara Rosa