DECRETO Nº. 12.241, DE 11 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº. 12.241, DE 11 DE MAIO DE 2026.

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Rio Grande do Sul , 14 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4328 Abre um Crédito Especial no valor de R$ 606.299,53 - SMCEL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT‟ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.553 de 11 de maio de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 606.299,53 (seiscentos e seis mil e duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0251 – TE EXPRESSA SANT' N ”, na ação “3937 – POLÍTIC N CION L LDI BL NC”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, como segue: Crédito Especial: RUBRICA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

Recurso

13.01.13.392.0251.3937

3.33.50.41

Contribuições

150.000,00

1719*

13.01.13.392.0251.3937

3.44.50.42

Auxílios

30.000,00

1719*

13.01.13.392.0251.3937

3.33.90.48

Outros Auxílios Financeiros à PF

302.160,30

1719*

13.01.13.392.0251.3937

3.33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

30.113,72

1719*

13.01.13.392.0251.3937

3.33.90.31

Premiações Culturais

40.000,00

1719*

13.01.13.392.0251.3937

3.33.50.31

Premiações Culturais

20.000,00

1719*

13.01.13.392.0251.3937

3.33.20.93

Indenizações e Restituições

100,00

1719*

13.01.13.392.0251.3937

3.33.60.45

Subvenções Econômicas

29.900,46

1719*

13.01.13.392.0251.3937

3.33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

4.025,05

2719*

TOTAL......

606.299,53

(*) Recurso 1719/2719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o excesso de arrecadação do recurso 719, no valor de R$ 602.274,48 (seiscentos e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) e o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 719, no valor de R$ 4.025,05 (quatro mil e vinte e cinco reais e cinco centavos). Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant‟Ana do Livramento, 11 de maio de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola