Metadados
- titulo
- LEI Nº 9.417 DE 30 DE MARÇO DE 2026
- uf
- RS
- municipio
- RIO GRANDE
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 9417
- data
- 2026-03-30
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 31/03/2026
- data_publicacao
- 2026-03-31
- codigo_identificador
- 67D016B4
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117812_2026-03-30_11a3142fd058be306b87cfff8ffd0666.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 9.417 DE 30 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 9.417 DE 30 DE MARÇO DE 2026 FICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, A IMEDIATA REVISÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SUPRIMIDAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO INCISO IX, CAPUT, DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 2026, E DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI. A Lei acima está afixada na íntegra no saguão do prédio da Prefeitura Municipal. DARLENE TORRADA PEREIRA Prefeita Municipal Publicado por: Maria Cristina Matos Amorim