LEI MUNICIPAL Nº 3.022/2026 DE 13 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.022/2026 DE 13 DE MAIO DE 2026. LEI MUNICIPAL Nº 3.022/2026 DE 13 DE MAIO DE 2026. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com as seguintes especificações: ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAL PROJ./ATIV.: 1.147 – INFRAESTRUTURA DA FARMÁCIA BÁSICA 4.4.9.0.52.00.00.00.2632 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 40.000,00 TOTAL....................................R$ 40.000,00 Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a seguinte fonte de recurso: I – Por Superavit da Fonte de Recurso 2632................R$ 40.000,00 Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

dispensa de licitação nº 015/2026, com fundamento no art. 75, inciso XV, da referida lei, para a contratação da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciência (FUNDATEC), inscrita no CNPJ sob o nº 87.878.476/0001-08. Contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de Concurso Público e de Processo Seletivo Público, destinados ao provimento de cargos e formação de cadastro reserva no âmbito do Município de Redentora e da Câmara Municipal de Vereadores de Redentora/RS. O valor da contratação corresponde a: Município de Redentora/RS: R$ 129.782,00 (cento e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais); Câmara Municipal de Vereadores de Redentora/RS: R$ 8.560,00 (oito mil, quinhentos e sessenta reais). Publique-se na forma da lei. Redentora/RS, 13 de Maio de 2026. MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS Prefeito Municipal Publicado por: Dyeila Caroline Batista