DECRETO Nº 22.530 DE 02 DE ABRIL DE 2026

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Art. 75. É dispensável a licitação: … II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; Torna-se pública a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026, visando à contratação da empresa MUNDIAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 36.455.605/0001-14, para a prestação de serviços de sinalização viária horizontal, compreendendo o fornecimento de equipamentos e mão de obra qualificada para execução de pintura de eixo (seccionada/contínua) e bordo viário sobre pavimentação asfáltica em CBUQ, com limpeza prévia dos trechos e aplicação de microesferas de vidro para retrorrefletividade, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência. A presente contratação tem por objetivo promover a manutenção, revitalização e implantação da sinalização horizontal das vias públicas municipais, buscando garantir maior segurança viária, melhor

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Decreto acima está afixada na íntegra no saguão do prédio da Prefeitura Municipal. DARLENE TORRADA PEREIRA Prefeita Municipal Publicado por: Maria Cristina Matos Amorim