DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 02 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 02 DE ABRIL DE 2026. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 02 DE ABRIL DE 2026 QUE REVISA OS VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°797, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ R$ 429.200,00 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica, o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 429.200,00 (quatrocentos e vinte e nove mil e duzentos reais) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1.611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações: 2 GABINETE DO PREFEITO 1 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0021.2002 - Manut. e Desenv. das Ativ. do Gabinete 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 24200 (Recurso STN 501) R$ 1.000,00 04.122.0021.2003. Manut. Desenv. das Ativ. Dpto Jurídico 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 23100 (Recurso STN 501) R$ 1.000,00 3 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO 1 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO 04.122.0021.2004. Manut. Desenv. Ativ. Sec. Administ. 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 31800 (Recurso STN 501) R$ 13.000,00 4 SECRET. DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 SECRET. DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 04.122.0021.2005. Manut. Desenv. Ativ. Sec. Faz. e Plan. 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 41100 (Recurso STN 501) R$ 15.000,00 04.129.0022.2108. Manut. Desenv. Ativ. de Fiscal. da Sec. Faz. e Plan. 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 410900 (Recurso STN 501) R$ 4.000,00 5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04.122.0021.2006. Manut. Desenv. Ativ. Sec. Obras e Serv. Públicos 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 51800 (Recurso STN 501) R$ 2.000,00 15.452.0112.2030. Manut. Dpto de Serviços Públicos 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 51900 (Recurso STN 501) R$ 36.000,00 6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS 10.122.1003.2049. Manut. Desenv. Ativ. Sec.Saúde e A.Social 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 63700 (Recurso STN 500) R$ 20.000,00 10.301.0067.2010. Assist. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral Atenção Primária 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 65300 (Recurso STN 500) R$ 55.000,00 10.305.0071.2075 - Manut. Desenv. Ativ. Vigilância Epidemiológica 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 615300 (Recurso STN 500) R$ 7.000,00 3 FUND. MUN. DA ASSIST. SOCIAL – FMAS 08.244.0046.2009. Serviços de Assistência Social 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 67200 (Recurso STN 669) R$ 2.000,00 4 CONSELHO TUTELAR 08.243.0042.2068. Manut. Desenv. das Ativ. do Conselho Tutelar 3.3.90.46. Auxílio-alimentação

ANO XVIII | Nº 4302

Conta nº 641100 (Recurso STN 501) R$ 9.000,00 7 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE 1 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE 20.122.1009.2055 - Manut. Desenv. Ativ. Sec. Agricul. e M.Amb. 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 72600 (Recurso STN 501) R$ 7.000,00 20.608.0131.2040. Manut. Desenv. de Serviços Agrícolas 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 72700 (Recurso STN 501) R$ 5.000,00 20.609.0136.2115. Manut. e Desenv. das Ativ. de Insp. Sanit. de Origem Animal 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 75300 (Recurso STN 501) R$ 3.500,00 2 FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE 18.542.1008.2054. Manut. Desenv. Ativ. Dpto M. Ambiente e Licenc. 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 720600 (Recurso STN 759) R$ 1.200,00 8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 1 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12.122.1004.2050. Manut. Desenv. Ativ. Sec. Educ.Cul.Desp. 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 87800 (Recurso STN 501) R$ 20.000,00 2 EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0080.2016. Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 801700 (Recurso STN 500) R$ 130.000,00 3 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0082.2017. Manut. Desenv. Ens. Fundamental 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 800900 (Recurso STN 500) R$ 76.000,00 12.361.0082.2100. Manut. Desenv. Ativ. do Contraturno Escolar PACE 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 800800 (Recurso STN 500) R$ 20.000,00 6 DPTO DESPORTO 27.122.1005.2076. Manut. Desenv. Ativ. do Dpto de Desporto 3.3.90.46. Auxílio-alimentação Conta nº 861100 (Recurso STN 501) R$ 1.500,00 Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirão como recursos: I - O Superávit Financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), originado das seguintes fontes: a) R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais) da Fonte de Recurso STN 500 - Recursos não Vinculados de Impostos; e b) R$ 8.000,00 (oito mil reais) da Fonte de Recurso STN 501 - Outros Recursos não Vinculados. II - A redução no valor de R$ 113.200,00 (cento e treze mil e duzentos reais) das seguintes dotações orçamentárias: 3 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO 1 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO 04.122.0021.1049. Aquisição de Veículo p/ Sec. Admin. 4.90.52. Equipamentos e material permanente Conta nº 32400 (Recurso STN 501)..................... R$ 110.000,00 6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3 FUND. MUN. DA ASSIST. SOCIAL – FMAS 08.244.0046.2009. Serviços de Assistência Social 3.1.90.04. Contratação por tempo determinado Conta nº 65900 (Recurso STN 669)....................... R$ 2.000,00 7 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE 2 FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE 18.542.1008.2054 - Manut. Desenv. Ativ. Dpto M. Ambiente e Licenc. 3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica Conta nº 721800 (Recurso STN 759)....................... R$ 1.200,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Presidente Lucena, 02 de abril de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

10

Rio Grande do Sul , 06 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul •

ANO XVIII | Nº 4302

Art. 8º Havendo vacância de um representante, solicitar-se-á nova indicação para suprir-lhe a falta, que completará o período daquele mandato, respeitado o disposto no artigo 5º deste decreto.

LUIZ JOSÉ SPANIOL Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Publicado por: Lucineia Gubert