DECRETO Nº. 12.206, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº. 12.206, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Abre um Crédito Especial no valor de R$ 3.459.266,29 - SME. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuiç es que lhe confere a Lei Org nica do Município. D E C R E T A: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.544 de 09 de abril de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 3.459.266,29 (três milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, nos Programas ―0223 - GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA e 0005 - PROG. GESTÃO MAN. SEC. UC O‖, nas ações ―4001 - PESSOAL E ENCARGOS, 4017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, 4033 MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL, 4647 - MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO INFANTIL, 4035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO EJA, 4648 - MANUTENÇÃO ATIV. EDUCAÇÃO ESPECIAL, 3206 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, 4726 -

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Rio Grande do Sul , 16 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4310 COL M URNO N segue: Crédito Especial:

GR L‖, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como

RUBRICA 05.03.12.361.0223.4001 05.03.12.365.0223.4001 05.01.12.122.0005.4017 05.03.12.361.0223.4033 05.03.12.365.0223.4647 05.03.12.366.0223.4035 05.03.12.367.0223.4648 05.03.12.361.0223.4033 05.03.12.361.0223.4726 05.03.12.361.0223.4726 05.03.12.361.0223.4726 05.03.12.361.0223.4726 05.03.12.361.0223.4726 05.03.12.361.0223.4726 05.03.12.361.0223.4726 05.03.12.361.0223.4726

ELEMENTO 3.31.90.11 3.31.90.11 3.33.90.46 3.33.90.46 3.33.90.46 3.33.90.46 3.33.90.46 3.33.90.46 3.33.90.46 3.33.90.30 3.33.90.32 3.33.90.36 3.33.90.39 3.33.90.40 3.44.90.51 3.44.90.52

DESCRIÇÃO Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil Auxílio - Alimentação Auxílio - Alimentação Auxílio - Alimentação Auxílio - Alimentação Auxílio - Alimentação Auxílio - Alimentação Auxílio - Alimentação Material de Consumo Material, Bem ou Serv. P/ Dit. Grat. Outros Serviços de Terceiros - PF Outros Serviços de Terceiros - PJ Serv. Tecnologia da Inf. E Com. - PJ Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente TOTAL..................

VALOR 2.326.422,42 400.000,00 10.000,00 30.000,00 30.000,00 15.994,83 5.000,00 100.000,00 91.350,71 200.000,00 1.000 1.000,00 1.000,00 1.000,00 46.498,33 200.000,00 3.459.266,29

Recurso 2540 2540 2540 2540 2540 2540 2540 2543 2543 2546 2546 2546 2546 2546 2546 2546

(*) Recurso 2540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, 543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR, 546 - Transferências do Fundeb - Complementação da União- ETI. Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 540, no valor de R$ 3.115.705,23 (três milhões cento e quinze mil e setecentos e cinco reais e vinte e três centavos), do recurso 543 no valor de R$ 5.093,21 (cinco mil e noventa e três reais com vinte e um centavos) e do recurso 546 no valor de R$ 338.467,85 (trezentos e cinquenta mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos). Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant’Ana do Livramento, 09 de abril de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola