DECRETO Nº. 12.205, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº. 12.205, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Abre um Crédito Especial no valor de R$ 3.659.095,75 - SMCEL, SMSP e Encargos Gerais. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuiç es que lhe confere a Lei Org nica do Município. D E C R E T A: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.543 de 09 de abril de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 3.659.095,75 (três milhões seiscentos e cinquenta e nove mil e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas ―0251 - TE EXPRESSA SANT'ANA, 0265 - ESFORÇO LEGAL – FISCALIZAÇÃO e 0000 - NC RGO P C ‖, nas ações ―3009 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, 3072 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA – RPPS, 4163 - SENTENÇAS JUDICIAIS e 4667 - FOMENTAR DIVERSAS MO L . CUL UR ‖, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Encargos Gerais do Município, como segue: Crédito Especial: RUBRICA 13.01.13.392.0251.4667 17.01.06.181.0265.3009 29.01.28.843.0000.3072 29.01.28.843.0000.3072 29.01.28.846.0000.4163 29.01.28.846.0000.4163

ELEMENTO 3.33.90.39 3.44.90.52 3.46.91.71 3.46.91.71 3.33.90.91 3.33.90.91

DESCRIÇÃO Outros Serviços de Terceiros - PJ Equipamentos e Material Permanente Principal da Dívida por Contrato Principal da Dívida por Contrato Sentenças Judiciais Sentenças Judiciais TOTAL..................

VALOR 800.000,00 500.000,00 1.264.709,62 335.270,38 559.115,75 200.000,00 3.659.095,75

Recurso 2501* 2500* 2501* 2500* 2501* 2500*

(*) Recurso 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, 2501 – Outros Recursos Não Vinculados Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 500, no valor de R$ 1.035.270,38 (um milhão e trinta e cinco mil e duzentos e setenta reais e trinta e oito centavos) e do recurso 501 no valor de R$ 2.623.825,37 (dois milhões seiscentos e vinte e três mil oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos). Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant’Ana do Livramento, 09 de abril de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola