Metadados
- titulo
- DECRETO N.º 7.184, DE 12 DE MAIO DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- PELOTAS
- tipo
- Decreto
- numero
- 7184
- data
- 2026-05-12
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 14/05/2026
- data_publicacao
- 2026-05-14
- codigo_identificador
- 271E6D50
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117842_2026-05-13_d043d72e0696aa0e6ef3a4b1d593287a.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO N.º 7.184, DE 12 DE MAIO DE 2026.
DECRETO N.º 7.184, DE 12 DE MAIO DE 2026. Altera o Decreto n.º 6.982, de 22 de janeiro de 2025, para dispor que as medidas de limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta tenham caráter permanente, altera a composição do Comitê de Controle da Gestão Orçamentária e Financeira, e dá outras providências. O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Considerando as disposições contidas no Decreto n.º 6.982, de 22 de janeiro de 2025, que dispõe sobre medidas de limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, relativas ao exercício de 2025; Considerando que as mesmas medidas, por sua virtuosidade, devam ser estabelecidas em caráter permanente no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Pelotas;
Registre-se. Publique-se. PEDRO JAIME BITTENCOURT JÚNIOR Secretário de Governo Publicado por: Lúcia Badia Maciel