DECRETO N.º 7.182, DE 11 DE MAIO DE 2026.

DECRETO N.º 7.182, DE 11 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a orientação e os procedimentos para devolução e desocupação de imóveis atingidos por eventos climáticos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, estabelece as atribuições do Município e dispõe sobre a demolição de imóveis interditados definitivamente, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Pelotas, Estado de Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere aLei Orgânicado Município; Considerando a necessidade de cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Cidades para atendimento habitacional em decorrência de situação de calamidade pública, em conformidade com a Portaria MCID n.º 682, de 12 de julho de 2024;

VI – realizar a demolição dos imóveis interditados definitivamente, após a devida formalização da doação ao Município e observados os procedimentos legais; VII – dar destinação adequada às áreas desocupadas, priorizando ações de prevenção de riscos e interesse público. Art. 5º Os imóveis interditados definitivamente, após sua incorporação ao patrimônio municipal, serão objeto de demolição pelo Município, com o objetivo de eliminar riscos à segurança pública e impedir sua reocupação. Art. 6º O descumprimento das disposições deste Decreto poderá implicar: I–suspensão ou cancelamento do benefício habitacional; II– adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 11 de maio de 2026.

Considerando que o atendimento habitacional está condicionado, nos casos aplicáveis, à doação do imóvel atingido ao ente público municipal;

FERNANDO MARRONI Prefeito Registre-se. Publique-se.

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Rio Grande do Sul , 14 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4328 PEDRO JAIME BITTENCOURT JÚNIOR Secretário de Governo

FERNANDO MARRONI Prefeito

Publicado por: Lúcia Badia Maciel