DECRETO N.º 7.170, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO N.º 7.170, DE 17 DE ABRIL DE 2026. Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências. O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista as disposições do artigo 4º, incisos I, III e IV da Lei Municipal n.º 7.502, de 15 de dezembro de 2025; Considerando o Decreto n.º 7.163, de 6 de abril de 2026; D E C R E T A: Art. 1ºFica aberto um crédito adicional suplementar no Orçamento do Município, conforme os seguintes programas de trabalho e respectivas categorias econômicas: 200 - PODER EXECUTIVO 201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.122.0002.2013 - Gestão, Manutenção e Serviços do Governo 3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - 1500

R$ R$

515,35 515,35

206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E INFRAESTRUTURA 15.451.0120.2309 - Zeladoria em Praças Públicas 3390300000 MATERIAL DE CONSUMO - 1501

R$ R$

37.109,87 37.109,87

208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.242.0104.2155 - Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA - 1500-1002 4450420000 AUXÍLIOS - 1500-1002

R$ R$ R$

309.655,00 169.655,00 140.000,00

10.301.0105.1011 - Reformas de Unidades Básicas de Saúde 3390300000 MATERIAL DE CONSUMO - 1500-1002 4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES - 1500-1002

R$ R$ R$

1.299.905,29 70.455,29 1.229.450,00

10.301.0105.2167 - Atenção Primária em Saúde 3390300000 MATERIAL DE CONSUMO - 1500-1002 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA - 1500-1002 4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES - 1500-1002 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 1500-1002

R$ R$ R$ R$ R$

1.581.573,66 15.000,00 39.400,00 667.529,80 859.643,86

10.301.0105.2175 - Rede de Atenção à Saúde Bucal

R$

40.000,00

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242

Rio Grande do Sul , 23 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4314 4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 1500-1002

R$

40.000,00

10.302.0105.2168 - Atenção Hospitalar e Especializada 3350430000 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 1500-1002 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA - 1500-1002 4450420000 AUXÍLIOS - 1500-1002

R$ R$ R$ R$

2.318.335,00 980.735,00 100.000,00 1.237.600,00

10.302.0105.2169 - Rede de Urgências e Emergências 3350430000 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 1500-1002 4450420000 AUXÍLIOS - 1500-1002

R$ R$ R$

212.000,00 90.000,00 122.000,00

10.302.0105.2170 - Unidade de Pronto Socorro 4450420000 AUXÍLIOS - 1500-1002 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 1500-1002

R$ R$ R$

253.500,00 153.500,00 100.000,00

10.302.0105.2171 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA - 1500-1002 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 1500-1002

R$ R$ R$

198.000,00 8.000,00 190.000,00

10.302.0105.2173 - Rede de Atenção Psicossocial 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 1500-1002

R$ R$

170.000,00 170.000,00

10.305.0105.2179 - Vigilância em Saúde 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA - 1500-1002

R$ R$

153.000,00 153.000,00

10.331.0105.2177 - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 1500-1002

R$ R$

10.000,00 10.000,00

214 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0107.2210 - Atividades Culturais e de Valorização da Diversidade 3350430000 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 1501

R$ R$

55.000,00 55.000,00

13.392.0114.2267 - Carnaval 3350430000

R$ R$

50.000,00 50.000,00

223 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO 15.451.0120.2308 - Pavimentação e Manutenção de Vias 4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES - 2706-3110

R$ R$

200.000,00 200.000,00

242 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 242.1 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - ADMINISTRATIVO 08.122.0002.2030 - Gestão, Manutenção e Serviços de Gestão da Assistência Social 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 1660

R$ R$

15.538,31 15.538,31

244 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.451.0121.1055 - Obras Estruturantes de Mobilidade Urbana 4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES - 1759-1038

R$ R$

9.198.373,36 9.198.373,36

245 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 06.122.0002.2029 - Gestão, Manutenção e Serviços da Segurança Pública 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA - 1500

R$ R$

198.000,00 198.000,00

R$

16.300.505,84

SUBVENÇÕES SOCIAIS - 1501

TOTAL

Art. 2º São reduzidos os valores abaixo indicados nos seguintes programas de trabalho e categorias econômicas: 200 - PODER EXECUTIVO 201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.122.0002.2013 - Gestão, Manutenção e Serviços do Governo 3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS P/ CIVIL - 1500

R$ R$

515,35 515,35

204 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência 9999990000 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS - 1500 9999990000 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS - 1501

R$ R$ R$

6.688.078,82 6.545.968,95 142.109,87

245 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 06.181.0111.2239 - Proteção aos Direitos da Pessoa Idosa 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA - 1500

R$ R$

20.000,00 20.000,00

06.181.0112.2247 - Patrulha Escolar 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA - 1500

R$ R$

50.000,00 50.000,00

06.181.0112.2248 - Patrulhamento com Motos 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA - 1500

R$ R$

18.000,00 18.000,00

06.181.0112.2250 - Atuação Integrada da Guarda Municipal 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA - 1500

R$ R$

80.000,00 80.000,00

06.181.0112.2257 - Patrulha Rural 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA - 1500

R$ R$

30.000,00 30.000,00

R$

6.886.594,17

TOTAL

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o art. 1º, a redução constante no art. 2º, bem como, Superávit Financeiro do exercício anterior na Fonte 2706-3110 no valor de R$ 200.000,00 e Excesso de Arrecadação, no exercício, nas Fontes: 1660 no valor de R$ 15.538,31 e 1759-1038 no valor de R$ 9.198.373,36.

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Rio Grande do Sul , 23 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4314 Art. 4º No art. 1º, foram inseridos os recursos referentes às Emendas Impositivas elencadas na tabela abaixo, sendo que a redução dos valores ocorreram na Reserva de Contingência, Projeto/Atividade 99.999.9999.9999, classificação 9.9.99.99: NÚMERO 133/2025 199/2025 212/2025 002/2025 005/2025 006/2025 008/2025 033/2025 036/2025 037/2025 038/2025 040/2025 041/2025 042/2025 046/2025 048/2025 049/2025 050/2025 053/2025 057/2025 059/2025 060/2025

UNIDADE GESTORA

PROJETO/ ATIVIDADE

CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA

206

15.451.0120.2309

3.3.90.30

10.302.0105.2168 10.302.0105.2173 10.331.0105.2177 10.242.0104.2155

4.4.50.42

10.301.0105.2167

4.4.90.52

10.302.0105.2168

3.3.50.43

10.301.0105.2167

4.4.90.52

10.302.0105.2168

4.4.50.42

4.4.50.42

4.4.90.52 10.301.0105.2167

061/2025

3.3.90.39 4.4.90.52

062/2025 065/2025 069/2025 075/2025 076/2025 080/2025 082/2025 084/2025 085/2025 091/2025 107/2025 108/2025 109/2025 110/2025 113/2025 117/2025 120/2025 125/2025 126/2025 130/2025 134/2025 135/2025 139/2025 144/2025 145/2025 155/2025 156/2025 184/2025 190/2025 197/2025 205/2025 254/2025 265/2025 268/2025

4.4.90.52

10.301.0105.1011 10.301.0105.2167 10.302.0105.2168 10.301.0105.1011 10.302.0105.2168

4.4.90.51 4.4.90.52 4.4.50.42 4.4.90.51 4.4.50.42

10.301.0105.2167

4.4.90.52

10.302.0105.2168 10.301.0105.2167 10.302.0105.2170 10.301.0105.2167 10.302.0105.2168 10.301.0105.1011

3.3.50.43 4.4.90.52 3.3.90.39 4.4.90.51 3.3.50.43

10.302.0105.2168 4.4.50.42 208

10.242.0104.2155 10.301.0105.2175 10.301.0105.2167 10.301.0105.1011 10.301.0105.2167 10.301.0105.1011

4.4.90.52 4.4.90.51 4.4.90.52 4.4.90.51 3.3.90.30

10.302.0105.2169 10.302.0105.2168

4.4.50.42

10.302.0105.2169 10.302.0105.2168 10.302.0105.2169 10.242.0104.2155

296/2025

10.301.0105.1011

297/2025 298/2025 301/2025

10.302.0105.2169 10.302.0105.2171 10.302.0105.2170

304/2025

10.301.0105.2167

306/2025 310/2025 322/2025 325/2025 326/2025 327/2025 329/2025 331/2025 338/2025 341/2025 345/2025 346/2025 347/2025 348/2025 351/2025 353/2025 355/2025

10.302.0105.2170 10.302.0105.2169 10.302.0105.2170 10.242.0104.2155 10.302.0105.2168

3.3.50.43 3.3.90.39 3.3.90.30 4.4.90.51 3.3.50.43 3.3.90.39 4.4.50.42 3.3.90.30 4.4.90.52 4.4.50.42 3.3.50.43 4.4.50.42 4.4.50.42 3.3.50.43 4.4.50.42

10.302.0105.2173 10.302.0105.2171 10.302.0105.2168

4.4.90.52 4.4.90.52 3.3.50.43

10.301.0105.1011

4.4.90.51

10.302.0105.2168 10.301.0105.1011 10.302.0105.2168 10.301.0105.1011 10.302.0105.2168

4.4.50.42 4.4.90.51 3.3.50.43 4.4.90.51 4.4.50.42

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VALOR R$ 7.500,00 R$ 20.000,00 R$ 9.609,87 R$ 100.000,00 R$ 30.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 1.800,00 R$ 1.924,80 R$ 4.080,00 R$ 1.200,00 R$ 1.187,98 R$ 1.800,00 R$ 2.033,14 R$ 3.827,21 R$ 10.448,72 R$ 100.000,00 R$ 19.224,54 R$ 12.096,00 R$ 94.000,00 R$ 18.932,40 R$ 2.500,00 R$ 10.800,00 R$ 28.604,88 R$ 193.685,52 R$ 260.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 50.000,00 R$ 76.800,00 R$ 20.000,00 R$ 50.000,00 R$ 30.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 R$ 96.098,67 R$ 100.000,00 R$ 300.000,00 R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 106.000,00 R$ 66.000,00 R$ 40.000,00 R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 53.000,00 R$ 24.000,00 R$ 20.000,00 R$ 42.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 30.000,00 R$ 50.000,00 R$ 370.000,00 R$ 30.000,00 R$ 119.655,00 R$ 26.455,29 R$ 40.000,00 R$ 30.000,00 R$ 8.000,00 R$ 61.500,00 R$ 15.000,00 R$ 35.000,00 R$ 30.500,00 R$ 30.000,00 R$ 35.000,00 R$ 54.000,00 R$ 50.000,00 R$ 28.000,00 R$ 28.500,00 R$ 140.000,00 R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 56.450,00 R$ 100.000,00 R$ 53.600,00 R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 56.000,00

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Rio Grande do Sul , 23 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4314 363/2025 364/2025 366/2025 367/2025 368/2025 376/2025 384/2025 393/2025 399/2025 400/2025 410/2025 411/2025 418/2025 419/2025 422/2025 424/2025 425/2025 426/2025 441/2025 453/2025 457/2025 466/2025 467/2025

R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 300.000,00 R$ 153.000,00 R$ 15.000,00 R$ 80.000,00 R$ 60.000,00 R$ 167.529,80 R$ 150.000,00 R$ 120.735,00 R$ 16.700,00 R$ 30.000,00 R$ 25.000,00 R$ 90.000,00 R$ 25.000,00 R$ 150.000,00 R$ 35.000,00 R$ 108.000,00 R$ 90.000,00 R$ 26.500,00 R$ 600,00 R$ 22.900,00 R$ 1.200,00 R$ 18.800,00 R$ 50.000,00 R$ 1.200,00 R$ 19.100,00 R$ 600,00 R$ 9.400,00 R$ 50.000,00 R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00

10.301.0105.1011 10.301.0105.2167 10.301.0105.1011 10.301.0105.2167 10.305.0105.2179 10.302.0105.2168

10.301.0105.2167

4.4.90.51

3.3.90.39 4.4.50.42 3.3.50.43 4.4.90.51 3.3.50.43

10.302.0105.2168

10.301.0105.2167

4.4.50.42 4.4.90.52 3.3.90.39

10.302.0105.2168

4.4.50.42

10.302.0105.2171 10.302.0105.2170

13.392.0114.2267

4.4.90.52 4.4.50.42 3.3.90.39 4.4.90.52 3.3.90.39 4.4.90.52 3.3.90.39 3.3.90.39 4.4.90.52 3.3.90.39 4.4.90.52 3.3.50.43

13.392.0107.2210

3.3.50.43

470/2025 10.301.0105.2167 471/2025 473/2025

10.242.0104.2155

474/2025 10.301.0105.2167 477/2025 115/2025 175/2025 288/2025 344/2025 360/2025

214

Art. 5º Fica revogado o Decreto n.º 7.163, de 6 de abril de 2026. Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de abril de 2026. Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 17 de abril de 2026. FERNANDO MARRONI Prefeito Registre-se. Publique-se. PEDRO JAIME BITTENCOURT JUNIOR Secretário de Governo Publicado por: Priscila Rossales Vasconcelos