DECRETO N.º 7.167, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO N.º 7.167, DE 14 DE ABRIL DE 2026. Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências. O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista as disposições do artigo 7º, incisos I, III e IV da Lei Municipal n.º 7.502, de 15 de dezembro de 2025; D E C R E T A: Art. 1ºFica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de

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Rio Grande do Sul , 30 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4319 Pelotas – PREVPEL, conforme o seguinte programa de trabalho e respectiva categoria econômica:

Considerando a Lei Municipal n.º 4.963, de 9 de setembro de 2003, que institui a política municipal da pessoa idosa;

402 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS 4020 – Plano Previdenciário 28.846.0005.0004.00 - Encargos com Precatórios R$ 135.000,00 3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1800.000000 R$ 135.000,00 TOTAL R$ 135.000,00

Considerando a Lei Municipal n.º 6.972, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre a organização e competências do Conselho Municipal do Idoso;

Art. 2º São reduzidos os valores abaixo indicados no seguinte programa de trabalho e categoria econômica, que servirão de recurso para cobertura do disposto no artigo 1º: 402 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS 4020 – Plano Previdenciário 28.846.0005.0004.00 - Encargos com Precatórios R$ 135.000,00 3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1800.000000 R$ 135.000,00 TOTAL R$ 135.000,00

Considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de transparência, controle social e eficiência na aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso; Considerando a necessidade de adequação da norma municipal às boas práticas nacionais de gestão de fundos públicos vinculados a políticas sociais; D E C R E T A: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 1º O presente Decreto regulamenta o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Pelotas, instituído pela Lei Municipal n.º 4.963, de 9 de setembro de 2003.

Gabinete do Prefeito de Pelotas, 14 de abril de 2026. FERNANDO MARRONI Prefeito

Art. 2º O Fundo Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa no Município de Pelotas.

Registre-se. Publique-se. PEDRO JAIME BITTENCOURT JÚNIOR Secretário de Governo Publicado por: Lúcia Badia Maciel