DECRETO Nº. 12.217, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº. 12.217, DE 17 DE ABRIL DE 2026. Abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 – SMS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) de acordo com o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Art. 9º, inciso IV, da Lei Municipal nº 8.507 de 19 de dezembro de 2025, correspondente a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2026, para reforço de dotações orçamentárias, para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Suplementação: RUBRICA 08.02.10.302.0235.4078 08.02.10.302.0235.4078 08.02.10.301.0255.4447 08.02.10.301.0255.4447 08.02.10.301.0255.4447 08.02.10.301.0255.4755 08.02.10.302.0235.4654

ELEMENTO 3.33.90.30 3.33.90.33 3.33.90.30 3.33.90.36 3.33.90.39 3.33.90.30 3.33.90.30

DESCRIÇÃO Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros – PF Outros Serviços de Terceiros - PJ Material de Consumo Material de Consumo

www.diariomunicipal.com.br/famurs

VALOR 450.000,00 450.000,00 300.000,00 50.000,00 50.000,00 120.000,00 100.000,00

Cód. Red. 93118 93119 93430 93428 93427 93530 93166

Recurso 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600*

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Rio Grande do Sul , 23 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4314 08.02.10.302.0235.4654 08.02.10.302.0235.4078

3.33.90.30 3.33.90.30

Material de Consumo Material de Consumo TOTAL..................

100.000,00 80.000,00 1.700.000,00

93152 93184

1600* 1600*

(*) Recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: Redução: RUBRICA 08.02.10.301.0255.4447 08.02.10.301.0255.4447 08.02.10.301.0255.4535 08.02.10.301.0255.4535 08.02.10.301.0255.4535 08.02.10.301.0255.4535 08.02.10.301.0255.4535 08.02.10.301.0255.4535 08.02.10.301.0255.4585 08.02.10.301.0255.4585 08.02.10.301.0255.4585 08.02.10.301.0255.4626 08.02.10.301.0255.4626 08.02.10.301.0255.4626 08.02.10.301.0255.4626 08.02.10.301.0255.4626 08.02.10.301.0255.4627 08.02.10.301.0255.4627 08.02.10.301.0255.4627 08.02.10.301.0255.4627 08.02.10.301.0255.4627 08.02.10.302.0235.4566

ELEMENTO 3.33.90.14 3.33.90.35 3.33.90.14 3.33.90.30 3.33.90.32 3.33.90.33 3.33.90.36 3.33.90.39 3.33.90.30 3.33.90.32 3.33.90.39 3.33.90.14 3.33.90.30 3.33.90.33 3.33.90.36 3.33.90.39 3.33.90.14 3.33.90.30 3.33.90.33 3.33.90.36 3.33.90.39 3.33.90.39

DESCRIÇÃO Diárias – Pessoal Civil Serviços de Consultoria Diárias -Pessoal Civil Material de Consumo Material, Bem ou Serviço p/ Dist Gratuita Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros - PF Outros Serviços de Terceiros - PJ Material de Consumo Material, Bem ou Serviço p/ Dist Gratuita Outros Serviços de Terceiros - PJ Diárias – Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros - PF Outros Serviços de Terceiros - PJ Diárias – Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros - PF Outros Serviços de Terceiros - PJ Outros Serviços de Terceiros - PJ TOTAL……………….

VALOR 100.000,00 8.866,67 1.000,00 10.000,00 1.700.00 1.200,00 1.100,00 15.000,00 4.000,00 8.950,00 2.000,00 250,00 500,00 500,00 250,00 480,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 500,00 1.000,00 1.539.703,33 1.700.000,00

Cód. Red. 93431 93424 93482 93481 93480 93479 93478 93477 93492 93491 93490 93497 93496 93495 93494 93493 93502 93501 93500 93499 93498 87414

Recurso 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600* 1600*

(*) Recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant’Ana do Livramento, 17 de abril de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: FABRÍCIO NUNES DUARTE Secretário De Administração Em Exercício Publicado por: Hanelle Abot Bertola